{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37433,"origem":"stj","sha256_origem":"94b38cea149e331d23469308c695af7c5f80564e91f5daf5bc37a7687c89337c","registro_original":{"id_fonte":"000849746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1869435","numero_registro":"202000756842","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES.\nHABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS EM\nRELAÇÃO AO TRIBUTÁRIO. DO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO\nDECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nACOLHIDOS.\nI - Os embargos de declaração devem ser acolhidos, porquanto\nevidenciada a omissão alegada, uma vez que o pleito de habilitação\npreferencial dos créditos tributários em relação ao condominial\ntambém consta do arrazoado recursal.\nII - O crédito tributário prefere ao crédito condominial.\nPrecedentes: AgInt no AREsp n. 1.717.573/SP, relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020 e REsp\n1.219.219/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011.\nIII - De rigor complementar a decisão para explicitar que a\nhabilitação dos créditos se dá na seguinte ordem de preferência,\nprimeiro os referentes a honorários, após o crédito tributário e\ndepois os de natureza condominial.\nIV - Embargos acolhidos para reformar o acórdão embargado para\nprover parcialmente o recurso especial do Município de Guarujá,\nreconhecendo a preferência do crédito tributário sobre o crédito de\nnatureza condominial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos de declaração, para dar parcial provimento ao recurso do\nMunicípio do Guarujá, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CRÉDITO CONDOMINIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1717573>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1862300>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4bd3aaa1937ad6cd52a0947272e340cb3aef71c541fe9afda099adf4a64dfc6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}