# Registro público: TRT16 — 00161887120255160018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Barreirinhas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-04-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3743564/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3743564.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 674595051bee2926662b4e7b2661c6b4650cc968d87fedd52c90d8b732a460b0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-11 - **Último ato com data válida:** 2025-09-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-09-05** — Publicação (TPU 92) > **2025-09-04** — Definitivo (TPU 246) > **2025-09-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-09-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-09-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-04** — Conclusão (TPU 51) > **2025-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-08-01** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contrato Nulo - Efeitos ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-04-11T18:32:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-04-14T16:10:13.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2025-04-14T16:35:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-04-15T14:40:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-15T14:40:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-24T03:12:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-05-02T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-14T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-05T10:49:08.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2025-06-05T11:03:59.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2025-06-05T12:50:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-06-05T12:50:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-06-06T02:09:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-06-09T09:42:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-06-17T00:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-25T15:39:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-06-25T16:23:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2025-06-27T09:43:38.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2025-06-27T10:20:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-07-31T20:46:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-31T20:46:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-08-01T01:58:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-08-16T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-09-04T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-09-04T07:59:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-09-04T13:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-09-04T13:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-09-04T14:45:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-09-05T02:01:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-07-31T20:45:20.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2025-04-11T18:32:34.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2025-04-14T16:10:33.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2025-04-14T20:45:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-04-24T03:12:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-06-05T11:03:50.000Z — Exclusão do Juízo 100% Digital (TPU 14737) - 2025-06-05T11:04:07.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2025-06-06T02:09:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-07-31T20:45:20.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2025-08-01T01:58:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-09-04T13:56:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3743564.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13728](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13728) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/674595051bee2926662b4e7b2661c6b4650cc968d87fedd52c90d8b732a460b0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contrato Nulo - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-04-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-04-14 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-06-05 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-06-05 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-06-25 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-06-27 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-06-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-09-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2025-09-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-09-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-04 trata do assunto oficial «Contrato Nulo - Efeitos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T16:38:26\.641999189Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250411183234 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 674595051bee2926662b4e7b2661c6b4650cc968d87fedd52c90d8b732a460b0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT16 — 00161895620255160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3722717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13728 - Coincidência literal — Tribunal: TRT16 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Barreirinhas - [TRT16 — 00162735020225160022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105105/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13728 - Coincidência literal — Tribunal: TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Barreirinhas / 6ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT2 — 00006405620155020079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13728 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Barreirinhas / 79ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT16 — 00161187420135160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13728 - Coincidência literal — Tribunal: TRT16 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Barreirinhas - [TRT22 — 00005462920255220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13728 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Barreirinhas / VARA DO TRABALHO DE PICOS - [TRT22 — 00005458820185220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953073/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13728 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Barreirinhas / VARA DO TRABALHO DE PICOS - [TRT22 — 00005454420255220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950692/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13728 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Barreirinhas / VARA DO TRABALHO DE PICOS - [TRT19 — 00002385720215190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946788/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13728 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Barreirinhas / VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00161887120255160018 no TRT16 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Contrato Nulo - Efeitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Barreirinhas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2025-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 674595051bee2926662b4e7b2661c6b4650cc968d87fedd52c90d8b732a460b0 - **SHA-256 do comentário:** b08cf46e8932f9dd78d6f041cf498b2979338d5961886800d09b552558aa1322