# Registro público: TRE-MG — 06000031720196130050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3744004/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3744004.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e227e6390e17b3d97acd8d7fd336112246ee285f74f2f92d659c5d226c1ddbf4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-12
- **Último ato com data válida:** 2021-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-12-10** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-18** — Remessa (TPU 123)
> **2019-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação | Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-12T15:29:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2019-12-16T16:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2019-12-18T16:14:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2020-12-11T21:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2019-12-16T15:57:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2020-12-10T13:56:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2021-04-27T09:19:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2019-12-12T15:29:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2019-12-18T16:10:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2019-12-18T16:10:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2020-12-10T13:56:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2020-12-15T13:36:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2020-12-15T13:36:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2020-12-15T13:36:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)
- [Outros processos do assunto TPU 12580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e227e6390e17b3d97acd8d7fd336112246ee285f74f2f92d659c5d226c1ddbf4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-10 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T05:16:19\.874000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191212152924
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e227e6390e17b3d97acd8d7fd336112246ee285f74f2f92d659c5d226c1ddbf4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000195320266130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199661/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 8ª Zona Eleitoral - Alfenas
- [TRE-MG — 06000139720246130143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5433122/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas
- [TRE-PR — 06000573320216160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307413/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 113 ª zona eleitoral-Assis Chateaubriand
- [TRE-MG — 06000136820266130033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423721/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-RJ — 06001205720216190054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285009/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 054ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA RJ
- [TRE-SP — 06000342520226260388](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284869/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 388 ª ZONA ELEITORAL - CARAPICUÍBA
- [TRE-PA — 06000201320236140106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277575/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA
- [TRE-PA — 06000200220236140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269372/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 045ª ZONA ELEITORAL DE OEIRAS DO PARÁ PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000031720196130050 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação | Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2021-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e227e6390e17b3d97acd8d7fd336112246ee285f74f2f92d659c5d226c1ddbf4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e227e6390e17b3d97acd8d7fd336112246ee285f74f2f92d659c5d226c1ddbf4
- **SHA-256 do comentário:** 3c43d33262705ab9e3e55676ae30fdca28017cfe8c4ec9520d99f58a3b92ec42