# Registro público: TJSP — 00239414520008260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CIVEL DE SANTOS
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374457/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374457.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fec4aedda02839b9c24421c8661e60767d558847a3cd3a3a821e1f3f42ea847d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 113
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-07-07
- **Último ato com data válida:** 2023-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-27** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-01** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-28** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-03** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-07-07T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-08-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-08-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-09-30T16:59:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-02-13T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-04-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-08-25T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-10-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-10-20T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-11-22T13:35:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2008-04-28T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-04-28T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-04-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-11T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-07-28T16:39:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2008-07-28T16:39:56.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2008-07-28T16:40:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-09-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-01T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-01T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-12T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-12T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-21T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-11-21T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-12-06T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-12-06T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374457.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fec4aedda02839b9c24421c8661e60767d558847a3cd3a3a821e1f3f42ea847d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-07-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2016-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2016-05-30 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2016-07-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2019-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2019-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2019-12-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2019-12-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2019-12-13 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2019-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2020-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2020-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2021-05-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2021-07-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2021-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2021-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2023-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/112`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:27:58\.134263236Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2000\-08\-15T15:02:18\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fec4aedda02839b9c24421c8661e60767d558847a3cd3a3a821e1f3f42ea847d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00132262919978260309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376943/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SANTOS / 03 CIVEL DE JUNDIAI
- [TJSP — 00257682120208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018873/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SANTOS / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJDFT — 00492778520118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039826/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SANTOS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJSP — 00584060620038260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376111/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SANTOS / 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJDFT — 00482887920118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6031289/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SANTOS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJPR — 00000185219888160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298238/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SANTOS / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJDFT — 00262593520118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5292175/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SANTOS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJRN — 00124091319998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204194/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SANTOS / 21ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-o-que-e-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3861108eed72fcedbeb7618b3f609cd0478e70f2deb36478383e2fe550b357eb
- **SHA-256 do registro documental:** fec4aedda02839b9c24421c8661e60767d558847a3cd3a3a821e1f3f42ea847d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-judicial-o-que-e-requisitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00239414520008260562 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CIVEL DE SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 113 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fec4aedda02839b9c24421c8661e60767d558847a3cd3a3a821e1f3f42ea847d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fec4aedda02839b9c24421c8661e60767d558847a3cd3a3a821e1f3f42ea847d
- **SHA-256 do comentário:** 25d0c2e984019d999323911cff48e0cbbee60c71fce8f322643796dcde2aaad8