# Registro público: TJSP — 00203107520108260099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3744608/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3744608.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c73c6ec74228c60b27d99fa61f8e0901c1e398c694d29585a4d02f2c3d90245c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 143
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-28
- **Último ato com data válida:** 2021-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-22** — Remessa (TPU 123)
> **2018-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-23** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-12-28T15:58:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-12-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-29T16:41:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-03T17:38:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-06T17:20:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-07T15:54:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-11T10:17:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-03-02T09:32:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-02T09:33:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-02T12:27:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-09T12:04:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-09T16:06:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-11T15:45:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-05-13T15:56:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-16T11:45:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-16T12:02:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-18T15:35:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-20T18:31:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-23T18:57:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-25T13:20:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-25T13:20:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-26T18:23:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-08-08T11:30:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-10T17:41:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-11T18:13:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-17T13:03:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-23T13:46:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-24T13:57:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-10-21T16:30:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-21T16:32:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-21T17:33:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-12-01T14:19:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-01-09T16:19:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-11T18:27:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-01-18T12:19:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3744608.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c73c6ec74228c60b27d99fa61f8e0901c1e398c694d29585a4d02f2c3d90245c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 143 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-12-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2017-07-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2017-08-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2017-08-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2017-08-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2017-08-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2017-08-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2017-08-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2017-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2017-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2017-08-30 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2017-09-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2017-09-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2018-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2018-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2018-07-27 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2021-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/141`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-01 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-01 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:25:10\.235798615Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-12\-28T15:54:16\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c73c6ec74228c60b27d99fa61f8e0901c1e398c694d29585a4d02f2c3d90245c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00002170720088140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3777392/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ
- [TRF1 — 00003106220194013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308806/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / Vara Única de Campo Formoso
- [TRF1 — 00003102920194013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 01ª Imperatriz
- [TJPR — 00000300220028160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298229/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO
- [TRF1 — 00003096520194013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294116/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / Vara Única de Paulo Afonso
- [TJMS — 00002934420218120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289463/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / Vara Única
- [TJMA — 00002902620178100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281841/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES
- [TJMA — 00002900620188100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281812/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00203107520108260099 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes da Lei de licitações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 143 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c73c6ec74228c60b27d99fa61f8e0901c1e398c694d29585a4d02f2c3d90245c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c73c6ec74228c60b27d99fa61f8e0901c1e398c694d29585a4d02f2c3d90245c
- **SHA-256 do comentário:** 0038db0e25247558601fc18641ef47f20c3c86165a97fafe325d4b7dcf8f9f03