# Registro público: TRT24 — 00241532920165240007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3744727/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3744727.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c886db75362f2741146b37faf5126319f61007366e7078223f6ecd3720dd263c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 206 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-04 - **Último ato com data válida:** 2024-05-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-24** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-04-30** — Publicação (TPU 92) > **2024-04-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-27** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2024-04-25** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-03** — Petição (TPU 85) > **2023-07-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-07-27** — Publicação (TPU 92) > **2023-07-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-25** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Base de Cálculo | Multa de 40% do FGTS | Equipamento de Proteção Individual - EPI ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-04T15:56:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-02-23T16:15:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-02-24T00:05:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-02-24T00:05:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-03-09T13:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-03-16T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-03-30T11:23:32.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2016-04-06T12:49:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-04-29T00:04:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-04-29T00:04:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-05-24T00:02:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-06-15T00:04:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-06-22T14:23:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-07-01T00:05:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-07-01T00:05:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-07-09T00:04:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-07-22T14:08:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-07-27T00:09:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-07-27T00:09:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-08-02T00:10:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-08-23T12:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-09-03T00:04:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-09-03T00:04:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-09-03T00:04:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-09-03T00:04:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-09-05T12:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-09-13T00:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-09-13T00:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-09-13T00:08:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-09-13T00:08:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-09-16T14:17:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-09-24T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-09-24T00:05:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-09-24T00:05:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-10-27T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-11-09T13:02:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-11-25T15:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-11-25T15:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-11-29T00:07:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-11-29T00:07:29.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 206 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3744727.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13888](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13888) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14118) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c886db75362f2741146b37faf5126319f61007366e7078223f6ecd3720dd263c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 206 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Equipamento de Proteção Individual - EPI — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2018-06-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/183` - 2023-05-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/202` - 2023-07-05 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2023-07-13 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2023-07-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/148` - 2023-07-17 — Não Conhecimento de recurso; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2023-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2023-07-24 — Petição; Agravo de Instrumento em Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2023-07-25 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/155` - 2023-07-25 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/156` - 2023-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/157` - 2023-08-03 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/161` - 2024-04-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/162` - 2024-04-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/204` - 2024-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/163` - 2024-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/205` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-29 trata do assunto oficial «Base de Cálculo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-06-14 trata do assunto oficial «Base de Cálculo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/183` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-05-10 trata do assunto oficial «Base de Cálculo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/202` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:31:49\.181059603Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160204155636 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c886db75362f2741146b37faf5126319f61007366e7078223f6ecd3720dd263c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00004523220155020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13888, 13998, 14118 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 5ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00000066520115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13888, 13998, 14118 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT2 — 00004524020135020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513320/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13888, 13998, 14118 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT21 — 00002138320165210018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610906/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13888, 13998, 14118 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Ceará Mirim - [TRT23 — 00001141120165230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609530/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13888, 13998, 14118 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 - [TRT20 — 00003059320175200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3762664/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13888, 14118 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT14 — 00000731820185140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814214/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13888, 14118 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT14 — 00000333520155140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904791/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13888, 14118 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00241532920165240007 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Base de Cálculo | Multa de 40% do FGTS | Equipamento de Proteção Individual - EPI”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 206 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c886db75362f2741146b37faf5126319f61007366e7078223f6ecd3720dd263c - **SHA-256 do comentário:** 314f412dd28ff7a1806f066acd11e6d0e273a1f1f52384653c3a31882ef46e22