# Registro público: TJAC — 06011684620158010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3744993/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3744993.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b444731ac1373fa109dbb1a31ed33b0c5f1bf73f1c93637794d91d83ecd33e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-01
- **Último ato com data válida:** 2015-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2015-07-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-08** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2015-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2015-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2015-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-06** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-05-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Protesto Indevido de Título | Perdas e Danos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-08T08:50:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-28T11:23:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-28T11:23:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-28T09:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-04T17:13:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-04-01T08:27:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-04-01T12:18:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-04T17:14:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-04T13:19:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-05-04T13:20:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-05-06T11:25:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-05-05T09:17:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-05-06T09:02:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-18T08:50:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-07T13:45:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-08T11:37:41.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2015-07-08T11:37:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-08T13:42:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-08T13:52:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-07-06T10:32:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-08T13:54:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-04-06T14:29:57.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-04-06T14:29:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-04-10T08:37:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-28T17:19:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-04-28T17:18:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2015-04-29T11:13:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-04-29T13:54:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-29T13:54:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-04-01T08:18:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-04-01T12:18:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-27T09:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 7781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7781)
- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Protesto Indevido de Título — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-06 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-04-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-04-28 — Mudança de Classe Processual; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-04-28 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-05-04 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-05-04 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-05-04 — Mudança de Classe Processual; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-07-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:49:04\.689000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150331104207
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1b444731ac1373fa109dbb1a31ed33b0c5f1bf73f1c93637794d91d83ecd33e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00044433920214058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451736/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7698, 7781
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMA — 00001073620118100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2975818/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698, 7781
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL
- [TJDFT — 00240792020138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156535/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 14? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJAC — 06008437120158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3718817/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7781, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06012983620158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752946/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7698, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06013044320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752900/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7698, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJDFT — 00086544020158070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3739736/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7698, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA C?VEL DO GUAR?
- [TJMA — 00002177920178100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161004/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7781
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** danos, perdas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 262ecd5cd240f27897f284098656c06ec8716122c08a75d03357945942b14fef
- **SHA-256 do registro documental:** 1b444731ac1373fa109dbb1a31ed33b0c5f1bf73f1c93637794d91d83ecd33e0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)

