{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37454,"origem":"stj","sha256_origem":"77e8e6df5eaa8a489ff808f4a249bbec94c1ecb595b298c36d6468edf3e61ead","registro_original":{"id_fonte":"000850135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206692","numero_registro":"202202853955","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOSPITAL\nESTADUAL. DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO.\nIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO\nCPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO.\nADEQUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. ACÓRDÃO RECORRIDO. ANULAÇÃO.\nDEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.\nI - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo\nMinistério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de\nMinas Gerais e o Hospital Regional do Sul de Minas e Domingos\nTavares Silva objetivando a declaração do hospital como uma fundação\npública de direito público.\nII - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo,\na sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta\nCorte deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que\njulgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao\nTribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as\nquestões neles articuladas.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015\nquando o Tribunal a quo não se manifesta clara e fundamentadamente\nacerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia,\napreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que\nde forma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese.\nIV - O recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja,\nnecessidade de adequação a regime jurídico de direito público da\nentidade recorrida quando consideradas as normas, regras e\nprincípios constitucionais aplicáveis à questão.\nVI - Referida argumentação, se houvesse sido analisada, poderia\nlevar a Corte a quo a proferir entendimento diverso. Apesar de\nprovocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não\napreciou a questão.\nVII - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se\nviolado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do\nacórdão que julgou os embargos declaratórios, com a devolução do\nfeito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise\ndos embargos.\nVIII - Apesar do disposto no art. 1.025 do CPC/2015, que trata do\nprequestionamento ficto, permitindo que esta Corte analise a matéria\ncuja apreciação não se deu na instância a quo, em se tratando de\nmatéria fático-probatória - tal qual a hipótese dos autos -,\nincabível fazê-lo neste momento, em razão do Óbice Sumular n. 7STJ.\nCom o mesmo diapasão, destaco os seguintes precedentes, in verbis:\n(REsp n. 1.670.149/PE, relator Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 22/3/2018, AgInt nos EDcl\nno AREsp n. 1.229.933/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nQuarta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019 e AgInt no AREsp\nn. 1.217.775/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\nem 26/3/2019, DJe 11/4/2019.)\nIX - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022 INC:00002 ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO - APLICABILIDADE RESTRITA A QUESTÕES DE\nDIREITO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO A ASPECTOS ENVOLVENDO\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA RELEVANTE - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM)\n STJ - <>-PE\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - RETORNO DOS AUTOS À\nORIGEM)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"988aefd0cec8a036450825d3050afca0783487e7feabbfb2289ec44b81f0b468","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}