{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3746,"origem":"stj","sha256_origem":"375198cd5d17598586c5c72bec59d3c582825357406c9a65ac66c066423b5f36","registro_original":{"id_fonte":"000816909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990938","numero_registro":"202103072940","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\nDE 2015. APLICABILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nSÚMULA N. 187/STJ. INCIDÊNCIA. FALHA NA DIGITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO\nATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e\nos respectivos comprovantes de pagamento. Deserção. Incidência da\nSúmula n. 187 do Superior Tribunal de Justiça: \"É deserto o recurso\ninterposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente\nnão recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e\nretorno dos autos\".\nIII - A eventual falha na digitalização dos autos deve ser\ndemonstrada por meio de certidão comprobatória do tribunal de\norigem, não sendo suficiente para tanto a mera afirmação da parte\nrecorrente.\nIV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a\ndecisão recorrida.\nV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art41","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004 ART:01021 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187","LEG:FED LEI:009756 ANO:1998","LEG:FED RES:000020 ANO:2004\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)","LEG:FED LEI:011636 ANO:2007\n        ART:00004 ART:00006 ART:00010","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:0041B\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.756/1998)","LEG:FED RES:000004 ANO:2010\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO RECURSAL - COMPROVAÇÃO - GUIA DE RECOLHIMENTO E RESPECTIVO\nCOMPROVANTE DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1252199>>-AL,\n         <<AgRg no AREsp 9786>>-RS\n(PREPARO RECURSAL - NÃO COMPROVAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -\nDOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INSUFICIENTE - DESERÇÃO - CONCESSÃO DE NOVA\nOPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1151291>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1181813>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1045105>>-MS\n(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS -\nCOMPROVAÇÃO - CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 992767>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1009433>>-SC\n(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU\nIMPROCEDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,\n         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"cc60834d76f75d38554756b3bb22bcfa54c6e0cd3506ed257defc18d3425dd43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}