# Registro público: TJSP — 00017922720168260099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3746102/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3746102.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 912e1c9f78e759aa175ebde1ac81e8044ee56fe93e16908aff23b52e9dcebc91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 193
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-26
- **Último ato com data válida:** 2020-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-28** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estelionato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-26T16:38:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-02-26T16:38:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-29T09:08:45.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-02-29T10:46:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-08T17:15:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-08T17:22:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-09T10:15:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-11T11:04:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-15T15:26:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-18T11:02:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-04-02T02:59:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-23T10:42:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-23T11:20:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-25T10:06:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-02T10:27:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-02T14:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-02T18:18:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-07-06T10:02:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-06T14:47:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-07T09:49:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-08T11:03:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-08T11:03:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-08T16:31:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-11T09:41:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-23T14:02:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-23T16:41:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-26T09:30:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-27T10:27:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-27T16:41:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-28T09:45:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-12-02T10:59:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-02T13:33:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-05T09:37:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-07T10:59:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-09T16:17:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-12-12T18:08:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-13T14:27:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-13T16:54:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-01-11T14:17:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-11T16:35:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 193 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3746102.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/912e1c9f78e759aa175ebde1ac81e8044ee56fe93e16908aff23b52e9dcebc91.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 193 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-03 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2020-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2020-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2020-03-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2020-03-18 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2020-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2020-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2020-05-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2020-05-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2020-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2020-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2020-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2020-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2020-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2020-06-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2020-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2020-06-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/192`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:02:13\.452033769Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160226163319
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 912e1c9f78e759aa175ebde1ac81e8044ee56fe93e16908aff23b52e9dcebc91

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00000892720178260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJTO — 50000869820108272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902831/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia
- [TJSP — 00020507120158260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJSP — 00002102620158260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738275/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJTO — 00043173320178272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins
- [TJPB — 00009147420198150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311787/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJPA — 00004595020108140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017922720168260099 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Estelionato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 193 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/912e1c9f78e759aa175ebde1ac81e8044ee56fe93e16908aff23b52e9dcebc91.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 912e1c9f78e759aa175ebde1ac81e8044ee56fe93e16908aff23b52e9dcebc91
- **SHA-256 do comentário:** 8d195184c1941ab069cbbd3747fd7e119925e92ad6de46c21a04c3693484643d