# Registro público: STJ — 00002874520138140000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3746331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3746331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d9913306cc5fac9ee3df5e37c23861112c6da09f56dae4e34791fd974070fae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-19
- **Último ato com data válida:** 2019-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-23** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-21** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-10-10** — Mandado (TPU 106)
> **2019-10-08** — Mandado (TPU 106)
> **2019-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Promoção / Ascensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-19T16:00:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-09-19T16:04:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-04T18:02:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-10-18T09:20:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-25T13:57:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-10-25T14:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-12-19T15:44:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2019-02-06T14:41:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-22T11:18:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-04-22T15:35:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-04-24T15:38:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-27T14:15:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-07-01T18:37:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-08-15T15:14:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-21T17:09:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-09-16T14:03:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-09-16T17:28:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-08T13:18:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-10-10T19:09:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-10-24T14:43:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-19T12:30:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-21T14:36:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-24T05:29:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-18T09:20:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-25T07:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-19T14:52:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-04T07:29:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-27T05:59:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-24T18:55:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-25T16:55:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-06-26T05:33:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-12T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-08-14T05:59:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-23T05:36:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-03T17:46:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-04T13:40:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-10-07T05:27:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-21T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-10-23T05:34:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-03T07:57:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3746331.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10236](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10236)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 60255176820158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730792/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 60064849220158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729258/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 61107754620158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728089/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00001411420208080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4723506/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TRF5 — 00099908920234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708347/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRT12 — 00000816720255120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701956/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [STJ — 00003246520208270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4082178/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10236
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
- [TJAP — 00018070320198030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4071128/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE