# Registro público: TRE-GO — 06000074320236090012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3746428/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3746428.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34145b97f8e105ca58f569aa3f496c01e6f2bdc0225a6c988bd29853e4608285

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-01
- **Último ato com data válida:** 2024-11-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-14** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2024-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-01T16:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-06-05T11:18:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-06-06T09:04:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-06-06T09:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-10-10T21:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-10-11T14:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-10-17T14:04:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-10-18T12:06:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-11-20T12:59:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-12-12T14:51:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-12-12T14:56:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2024-01-11T16:35:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2024-02-19T10:44:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2024-05-21T12:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2024-08-06T12:07:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2024-08-20T10:53:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2024-08-20T11:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2024-08-21T18:06:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2024-08-29T17:48:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2024-09-02T11:07:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2024-09-03T10:32:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2024-09-03T10:42:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2024-09-11T16:22:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2024-09-11T16:59:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2024-09-20T14:48:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2024-09-21T16:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2024-09-23T19:21:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2024-10-24T14:28:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2024-11-05T14:16:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2024-11-05T14:20:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2024-11-05T14:20:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2024-11-05T14:20:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2024-11-06T14:22:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2024-11-07T13:04:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-06-01T16:00:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-06-06T09:02:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-06-06T09:02:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-10-19T03:02:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-12-11T12:18:51.000Z — Ordenação de entrega de autos (TPU 11019)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}
- 2023-12-11T12:18:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16052", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3746428.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11452)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34145b97f8e105ca58f569aa3f496c01e6f2bdc0225a6c988bd29853e4608285.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-09-11 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-09-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-09-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-11-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-11-14 — Evolução da Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-11-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-11-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-01-16 trata do assunto oficial «Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2024-09-11 trata do assunto oficial «Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-09-11 trata do assunto oficial «Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T19:28:15\.635000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230601160010
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 34145b97f8e105ca58f569aa3f496c01e6f2bdc0225a6c988bd29853e4608285

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000083720246090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760683/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-GO — 06000091320236090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3798159/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Inquérito Policial
- [TRE-BA — 06000702620226050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242340/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS / 39 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SE — 06003653320206250023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2742553/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS / 23ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000023820236160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814533/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS / 8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais
- [TRE-MT — 06000094120206110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933858/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000031220236260342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/924512/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS / 342 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA
- [TRE-GO — 06000464420226090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5466273/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS / 022ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MORRINHOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000074320236090012 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum” e “Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34145b97f8e105ca58f569aa3f496c01e6f2bdc0225a6c988bd29853e4608285.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 34145b97f8e105ca58f569aa3f496c01e6f2bdc0225a6c988bd29853e4608285
- **SHA-256 do comentário:** f2e0ba9e75aabc3878102d8fdaa0e792e8a99f3d44beb44e8d317350f5116d64