# Registro público: TRE-SP — 06000016020206260370

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374650/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374650.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38b348966737f873510dc2969f8ebf447e4b3ac202f4de7d98cecbbe5da93afb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-06
- **Último ato com data válida:** 2020-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-28** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-06T13:59:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-02-03T14:31:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-02-03T14:48:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-03-17T17:56:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-01-13T16:08:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-02-03T14:25:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-02-03T14:45:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-04T14:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-03-04T14:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-03-06T00:01:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-04-22T18:46:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-04-22T18:49:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-04-22T18:49:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-25T00:20:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-04-27T15:28:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-04-28T11:25:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-05-05T00:50:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-05-05T00:50:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-05-07T02:58:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-05-07T02:58:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-05-07T02:58:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-05-07T02:58:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-06-03T18:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-06-12T17:05:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-01-06T13:59:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-02-03T14:35:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-02-21T15:33:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-03-06T00:01:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-03-06T16:29:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-03-19T15:08:00.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-06-03T19:21:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-06-12T17:06:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2020-06-12T17:06:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-13 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-22 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-06-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-12 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T07:32:17\.822000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200106135942
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 38b348966737f873510dc2969f8ebf447e4b3ac202f4de7d98cecbbe5da93afb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000289320206260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570371/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU / 224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO
- [TRE-SP — 06000291520246260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570284/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU / 38 ª ZONA ELEITORAL - CAPIVARI
- [TRE-MT — 06003735120206110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572520/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU / 06ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000098120246260213](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2389061/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU / 213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO
- [TRE-GO — 06000492620206090068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570928/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU / 068ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/EDÉIA
- [TRE-GO — 06000303320206090096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777384/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU / 096ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAJÁ
- [TRE-GO — 06000308220206090015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777012/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU / 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ
- [TRE-BA — 06000447020206050082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776898/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU / 82 º CARTÓRIO ELEITORAL