# Registro público: TRT24 — 00241546020155240003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3746503/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3746503.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ee7918fdeb9a7f1d5a28a1da26add232833110633d007ce35a33b24465f72c7f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 217 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-10 - **Último ato com data válida:** 2023-02-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-27** — Definitivo (TPU 246) > **2023-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-02-02** — Publicação (TPU 92) > **2023-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-02-02** — Publicação (TPU 92) > **2023-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-01-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-01-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-01-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-31** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios | Adicional Noturno | Adicional de Insalubridade | Indenização por Dano Moral | Ente Público | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-10T16:24:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-02-10T16:24:05.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2015-02-19T15:56:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-02-19T15:56:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-03-02T15:54:53.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2015-04-07T02:39:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-26T00:05:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-07-06T14:57:35.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2015-07-06T17:29:53.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2015-09-02T12:52:52.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]} - 2016-02-01T16:18:59.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2016-02-02T10:42:41.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2016-02-18T00:07:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-02-18T00:07:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-02-24T00:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-02-24T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-02-24T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-02-24T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-03-12T00:06:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-03-12T00:06:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-03-22T00:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-03-22T00:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-03-22T00:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-03-22T00:02:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-05-31T00:16:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-05-31T00:16:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-06-07T00:12:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-06-07T00:12:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-06-07T00:12:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-06-07T00:12:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-06-11T00:07:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-06-11T00:07:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-06-21T00:05:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-06-21T00:05:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-06-21T00:05:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-06-21T00:05:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-06-21T16:14:21.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]} - 2016-06-21T16:16:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-06-27T14:14:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-06-29T00:06:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 217 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3746503.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ee7918fdeb9a7f1d5a28a1da26add232833110633d007ce35a33b24465f72c7f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 217 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Ente Público — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2017-12-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/191` - 2020-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2020-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2020-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2020-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2020-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2020-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/159` - 2020-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/160` - 2021-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/161` - 2021-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/162` - 2021-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/166` - 2021-10-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/213` - 2023-01-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/167` - 2023-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/168` - 2023-01-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/215` - 2023-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/216` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-17 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-12-13 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/191` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-10-15 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/213` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:21:59\.920578351Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150210162402 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ee7918fdeb9a7f1d5a28a1da26add232833110633d007ce35a33b24465f72c7f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00003568620125020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 14043, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 68ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000711120265090585](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13765, 14010, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - [TRT2 — 00000253020145020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 14043, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 70ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT17 — 00002511720175170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137065/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 14010, 14043, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT9 — 00000844120265090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137659/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 14010, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT9 — 00000209020245090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 14010, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO - [TRT17 — 00000047220265170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 14010, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Nova Venécia - [TRT23 — 00001807720235230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263357/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10655, 13765, 14043 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento Provisório de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** c68ab34d575516419efb16e045283646085dd38e1b992e6bdd73f28e28d929dc - **SHA-256 do registro documental:** ee7918fdeb9a7f1d5a28a1da26add232833110633d007ce35a33b24465f72c7f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd866f65b6ea88e7d8ae4095dfc8a3b27230ca7f3df39e29c374ca0b3d13b45f - **SHA-256 do registro documental:** ee7918fdeb9a7f1d5a28a1da26add232833110633d007ce35a33b24465f72c7f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00241546020155240003 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Honorários Advocatícios | Adicional Noturno | Adicional de Insalubridade | Indenização por Dano Moral | Ente Público | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 217 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ee7918fdeb9a7f1d5a28a1da26add232833110633d007ce35a33b24465f72c7f - **SHA-256 do comentário:** 7b3781d05db584c598b339d5f22ddaabc0dd0287224bc8e48f108924bc068a5f