# Registro público: STJ — 00002853820168250041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3746641/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3746641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0d30d1574b9d407908792d9605bf38e8adeee54475cebd4e040c3fa2ae8a1db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-15
- **Último ato com data válida:** 2023-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-19** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-17** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2023-05-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-24** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perdas e Danos | Dano Ambiental | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-24T08:29:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-24T14:00:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-05-24T14:22:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-15T15:14:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-17T20:10:02.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2023-07-19T05:01:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-23T17:13:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-23T17:13:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-07-17T20:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-18T18:37:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)
- [Outros processos do assunto TPU 10438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10438)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00002497220188110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036685/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJES — 00001017620138080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675755/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10438, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJES — 00000521520198080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052144/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10438, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJES — 00000513020198080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2049060/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10438, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TRT18 — 00004031620115180241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4663308/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Valparaiso de Goias
- [TRT18 — 00004016620115180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662398/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Goiânia - 08a Vara
- [TRT18 — 00003295120125180006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4009871/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Goiânia - 06a Vara
- [STJ — 00002874920238250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3746165/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 9047