# Registro público: TJPR — 00555809120238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374666/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374666.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5b6511408b1406120209a6653bd342dd5c77d858c8f9bb811ff06de2c13f04e3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-18 - **Último ato com data válida:** 2024-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-15** — Definitivo (TPU 246) > **2024-02-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-02-15** — Documento (TPU 581) > **2024-02-15** — Documento (TPU 581) > **2024-02-15** — Documento (TPU 581) > **2024-02-15** — Documento (TPU 581) > **2024-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-12-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-12-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-12-04** — Não-Provimento (TPU 239) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requerimento de Reintegração de Posse ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-18T14:16:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2023-08-18T14:29:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-08-18T14:29:18.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-08-18T14:29:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-22T14:31:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-08-23T14:42:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-25T18:01:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2023-09-29T12:05:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-29T12:05:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-29T18:10:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-23T14:34:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-24T18:20:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-04T17:13:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-12-04T17:27:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-15T16:17:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-15T16:17:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-15T16:17:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-15T16:18:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-18T14:29:17.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-08-18T14:29:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-21T18:34:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-22T16:35:04.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472) - 2023-09-03T00:19:36.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-29T00:45:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-29T00:46:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-29T00:47:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-23T17:28:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-23T17:28:22.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-10-24T18:20:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-11-04T00:21:35.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-04T16:59:29.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-12-04T16:59:29.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-12-08T11:16:28.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-08T11:16:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-02-09T01:10:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-09T01:10:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-09T01:12:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-15T16:18:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-02-15T16:18:44.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12160) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento de Reintegração de Posse — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-12-04 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-02-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-02-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-02-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-02-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-02-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-02-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-15 trata do assunto oficial «Requerimento de Reintegração de Posse»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:09\.034455713Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230818142917 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5b6511408b1406120209a6653bd342dd5c77d858c8f9bb811ff06de2c13f04e3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00900193620208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458468/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 12160 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - [TJPR — 00000172220198160140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146550/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12160 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA / QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00003435020188110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161314/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12160 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR - [TJPR — 00979672920208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438339/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 12160 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - [TJMS — 00002301820238120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153531/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12160 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Carta de Ordem Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA / Vara Única - [TJPI — 00001929120078180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128761/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12160 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA / 2ª VARA DE BARRAS - [TJMA — 00002162220138100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116633/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 12160 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reintegração / Manutenção de Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM - [TJMS — 00002284820248120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109042/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12160 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Carta de Ordem Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA / Vara Única ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 5b6511408b1406120209a6653bd342dd5c77d858c8f9bb811ff06de2c13f04e3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 1.731.753 do STJ: reintegração de posse](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1731753/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.731.753 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de maio de 2023, sob relatoria de Marco Aurélio Bellizze, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de reintegração de posse, inadimplemento do promissário comprador e desnecessidade de pedido expresso. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** posse, reintegracao - **SHA-256 do HTML autoral:** ddca39f15c8f7c771a3350c997fcf33e2b820a4e80e475649fea2500b9d2ef77 - **SHA-256 do registro documental:** 5b6511408b1406120209a6653bd342dd5c77d858c8f9bb811ff06de2c13f04e3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1731753%2F)