{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37468,"origem":"stj","sha256_origem":"da9a96dd0fc72a97b9f2843e204dd22140ea02f459c3c4459a54ec987ffe72c7","registro_original":{"id_fonte":"000850154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1537329","numero_registro":"201901968225","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FALTA DO NÚMERO DO PROCESSO\nADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nINEXISTÊNCIA. HIGIDEZ DO TÍTULO. MANUTENÇÃO.\nI - O questionamento acerca da liquidez e certeza da CDA, dentre\neles a falta de numeração do processo administrativo, implica em\nreexame do conjunto probatório, o que encontra óbice na súmula\n7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp n. 792.785/SP, relatora Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de\n21/2/2017 e AgInt no AREsp n. 920.331/RO, relator Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 17/8/2016.\nII - Mesmo que afastado o óbice processual, verifica-se que o\nTribunal a quo agiu com acerto ao manter a higidez da CDA, com a\nconvicção de que a irregularidade formal não gerou. Precedentes:\nAgInt no AREsp n. 520.705/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves,\nPrimeira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 6/10/2016 e AgInt no\nAREsp n. 1.791.585/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda\nTurma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA -\nAFASTAMENTO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 792785>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 920331>>-RO\n(NULIDADE DA CDA NÃO DECLARADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 520705>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1791585>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"27dc02508b4c4df73daae43f2f582de74495ef3c13f670dc43f6529d4f769402","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}