# Registro público: TJRO — 70138966420218220002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Reabilitação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3746987/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3746987.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98bb4c29d335304ac9e4be9421c47251f6cfd39c20f53197a46c1087cbd04ad4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-15
- **Último ato com data válida:** 2022-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-15** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Legítima Defesa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-15T15:02:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3424", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-10-21T14:02:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3424", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-10-21T14:02:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3424", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 10616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Legítima Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-12T18:05:27\.854000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210915150213
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 98bb4c29d335304ac9e4be9421c47251f6cfd39c20f53197a46c1087cbd04ad4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004275120158050003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086155/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10616, 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- [STJ — 00004161520238174980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969027/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10616, 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00003334820168171260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170959/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10616, 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJPE — 00000289220248173100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887467/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA
- [TJGO — 00179921020208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698659/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 4ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri
- [TJGO — 00172897920208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491018/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 4ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri
- [TJSP — 15002954620198260341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284657/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA UNICA DE MARACAI
- [TJPE — 00000200520248173460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3428368/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Legítima defesa: quais são os limites da reação?](https://wikijuridica.com.br/criminal/legitima-defesa-limites/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A legítima defesa autoriza repelir uma agressão injusta, mas não transforma qualquer revide em conduta lícita. O art. 25 do Código Penal exige uma agressão atual ou iminente, proteção de direito próprio ou alheio, emprego de meios necessários e uso moderado desses meios. A avaliação considera o que era perceptível durante a agressão, não uma reconstrução

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** defesa, legitima
- **SHA-256 do HTML autoral:** 955232a367f0f4b14d6defa0c38cfa2747910725031226b92e04a99df678acfd
- **SHA-256 do registro documental:** 98bb4c29d335304ac9e4be9421c47251f6cfd39c20f53197a46c1087cbd04ad4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flegitima-defesa-limites%2F)

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** 98bb4c29d335304ac9e4be9421c47251f6cfd39c20f53197a46c1087cbd04ad4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)