{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3747,"origem":"stj","sha256_origem":"abf3a638269c698d1dc163e9d4640758cbc4decaf8e857acef06cf2a3787b505","registro_original":{"id_fonte":"000816910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1952009","numero_registro":"202102394844","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS.\n150 E 195, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI\nFEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA\nSÚMULA N. 284/STF.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL.\nVALORES DESCONTADOS DO EMPREGADO A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO NO\nCUSTEIO DO VALE-TRANSPOSRTE, DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA.\nAPLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE\n2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial\npossui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento\nprocessual destinado a examinar possível ofensa à norma\nConstitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de\nmatéria de competência exclusiva da Suprema Corte.\nIII - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando a\narguição de ofensa ao dispositivo legal é genérica, circunstância\nque atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n.\n284 do Supremo Tribunal Federal.\nIV - Este Superior Tribunal firmou posicionamento segundo o qual\nincide contribuição previdenciária, cota patronal, sobre os valores\ndescontados do empregado a título de coparticipação no custeio de\nvale-transporte, de auxílio-alimentação e de assistência médica e\nodontológica.\nV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art22","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art28_par9","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00097","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00003","LEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n        ART:00022 INC:00001 INC:00002 ART:00028 PAR:00009"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ART. 97 DO CTN -\nLITERALIDADE DE COMANDO CONSTITUCIONAL - INADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1784409>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1923779>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO A\nDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1054064>>-PA\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DE COMO O LEGISLAÇÃO FEDERAL INDICADA TERIA SIDO\nVIOLADA - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 441462>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 401883>>-PE\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - BASE DE CÁLCULO -\nCUSTEIO DE VALE-TRANSPORTE - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ASSISTÊNCIA\nMÉDICA E ODONTOLÓGICA - INCLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1949888>>-RS,\n         <<REsp 1902565>>-PR,\n         <<REsp 1928591>>-RS,\n         {{REsp 1952000}}-PR\n(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU\nIMPROCEDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"004889681ff3e52a3405b291e52002bfeb17e4be0a44f097021c86d2aceb9c21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}