{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37470,"origem":"stj","sha256_origem":"651db7b725e1568b45ddffc072263045ae51ff3dcbc96a9959721f6ddd9295f9","registro_original":{"id_fonte":"000850159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1666127","numero_registro":"202000386105","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ISOLADA.\nTEMA N. 736/STF. AGRAVO INTERNO. FIXAÇÃO DE TESE. ERRO MATERIAL.\nPARCIAL PROVIMENTO PARA CORREÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE\nORIGEM.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo em que se\npleiteia o direito de não se submeter à cobrança de multa isolada,\nprevista no art. 74, § 17, da Lei n. 9.430/1996, na hipótese de não\nhomologação das compensações da Declaração de Compensação. Na\nsentença, julgou-se procedente o pedido e foi concedida a segurança.\nNo Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a\nsegurança. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.\nInterposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se\npor interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para\ndeterminar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.\nII - Examinando-se os autos, verifica-se que a controvérsia posta\nnos autos foi afetada para julgamento no Supremo Tribunal Federal,\nTema n. 736, o qual discutiu a constitucionalidade da multa prevista\nno art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996, para os casos de\nindeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das\ndeclarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.\nIII - Sobreveio em 18/3/2023 a fixação da tese do julgamento do RE\nn. 796.939, submetido ao regime de repercussão geral, na qual se\nconsignou que \"e inconstitucional a multa isolada prevista em lei\npara incidir diante da mera negativa de homologação de compensação\ntributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para\npropiciar automática penalidade pecuniária.\"\nIV - Dada esta análise, constata-se a existência de erro material.\nDesse modo, onde se lê: \"a) na hipótese de a decisão recorrida\ncoincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja\nnegado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte\nSuperior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;\nou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior\nTribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e\nconsiderado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta\nCorte Superior para a análise das questões que não ficaram\nprejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o\nrecurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.\"\nleia-se: \"a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a\norientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao\nrecurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise\ndas questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão\nrecorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja\nexercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso\nespecial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das\nquestões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o\nacórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior\nTribunal de Justiça.\"\nV - Agravo interno parcialmente provido para corrigir erro material\ne manter a determinação dos autos ao Tribunal de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art74_par15"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n        ART:00074 PAR:00015 PAR:00017"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E NÃO\nHOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS)\n   STF - [[RE-RG 796939]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 736)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a497880d9d93711d2d67275b73a060f39ce8791a080a8b4faf1fec3e3d965633","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}