{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37474,"origem":"stj","sha256_origem":"7912b9505877f960d8e59ab75023731446e416f905ea5c42eac9215a47af0298","registro_original":{"id_fonte":"000850163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"62721","numero_registro":"202000086460","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. FATO\nGERADOR OCORRIDO EM 2005 e 2006. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato\nconsistente na cobrança de valor que se refere a supostas diferenças\nde recolhimento de valores destinados ao Fundo de Reaparelhamento\nda Justiça (FRJ). No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta\nCorte, o recurso ordinário foi parcialmente provido para declarar a\ndecadência do crédito tributário para os recolhimentos de 2005 a\n2006 e afastar a multa e juros de mora sobre os negócios derivados\nsubjacentes (praticados em uma mesma escritura).\nII - No tocante à decadência, as exações referentes aos fatos\ngeradores de 2005 e 2006 devem ser afastadas. Com efeito, a\nexistência de medida preparatória ao lançamento apenas antecipa o\ntermo inicial da decadência para momento anterior ao estabelecido no\nart. 173, I, do CTN, não o prorrogando, visto que não se suspende\nou interrompe. Nesse sentido: REsp n. 1.758.098/SP, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de\n4/2/2019 e AgInt no AREsp n. 622.200/RR, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 12/9/2018.\n III - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art173"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00173 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DECADÊNCIA - MEDIDA PREPARATÓRIA AO LANÇAMENTO - ANTECIPAÇÃO DO\nTERMO INICIAL DA DECADÊNCIA PARA MOMENTO ANTERIOR AO ESTABELECIDO NO\nART. 173, I, DO CTN - INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1758098>>-SP, <<AgInt no AREsp 622200>>-RR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0aed20c7e5aa6b3034a96fbf8d86d499656282e80c8dcbef6dc745436fe14416","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}