# Registro público: TRT3 — 00001143920115030035 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3747950/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3747950.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3b3e7666ab4ef23fd530da6b7b3bd161d1e75282aa3ec5dd3abdf5b31bbb4308 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 73 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-07 - **Último ato com data válida:** 2017-06-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-06-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-05-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-05-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-24** — Conclusão (TPU 51) > **2013-02-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-02-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-01-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-01-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-05-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2012-04-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-04-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-04-23** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Periculosidade | Vale Transporte | Duração do Trabalho | Isonomia/Equivalência Salarial | Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-02-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-02-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-07-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-07-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-08-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-08-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-08-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3747950.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13764](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13764) - [Outros processos do assunto TPU 10221](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10221) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b3e7666ab4ef23fd530da6b7b3bd161d1e75282aa3ec5dd3abdf5b31bbb4308.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Duração do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Isonomia/Equivalência Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-08-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2011-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2011-09-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2011-09-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2011-09-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2012-04-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2012-04-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2012-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2012-05-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2013-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2013-01-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2013-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2013-02-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2017-05-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2017-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2017-05-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2017-06-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/72` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-08-18 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:47:12\.497359758Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-02\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3b3e7666ab4ef23fd530da6b7b3bd161d1e75282aa3ec5dd3abdf5b31bbb4308 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001435220115030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4554303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10221, 13875, 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00014072220125040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13764, 13864, 13875 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00006861220125040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758198/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13764, 13864, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00006488820125040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611436/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13764, 13864, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT23 — 00000055320175230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905433/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13764, 13864, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE - [TRT23 — 00001185920265230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3737935/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13764, 13875, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - [TRT17 — 00000603820195170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807316/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13764, 13875, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / Vara do Trabalho de Aracruz - [TRT3 — 00000054320165030037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191470/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10221, 13864 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8d8af99a908fc2371e3665fd8d393bf5e8d53c0ef3167710f795ef7055217617 - **SHA-256 do registro documental:** 3b3e7666ab4ef23fd530da6b7b3bd161d1e75282aa3ec5dd3abdf5b31bbb4308 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c7fffd14da8e31fdd1c6328aea8cf9180d44c864768b85ff7cb5c8c773b3620 - **SHA-256 do registro documental:** 3b3e7666ab4ef23fd530da6b7b3bd161d1e75282aa3ec5dd3abdf5b31bbb4308 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001143920115030035 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Periculosidade | Vale Transporte | Duração do Trabalho | Isonomia/Equivalência Salarial | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-06-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3b3e7666ab4ef23fd530da6b7b3bd161d1e75282aa3ec5dd3abdf5b31bbb4308 - **SHA-256 do comentário:** c33c3846029bc9de2a4447c9349e11eac7bb933b9d344219f7434a86d972b30f