{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3748,"origem":"stj","sha256_origem":"780c211856a46b1e8b8ca3a956e80db924f9115c681bd6f21cd5bbeb607c1522","registro_original":{"id_fonte":"000816919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1818966","numero_registro":"202100067900","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES\nJUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RE 870.947.\nREPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1.170/STF). EXEGESE DOS ARTS.\n1.040 E 1.041 DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS E SOBRESTAMENTO DO\nRECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM\nEFEITOS INFRINGENTES.\n1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.317.982/ES,\nRelator Ministro Luiz Fux, DJe de 27/10/2021, reconheceu a\nrepercussão geral da matéria relativa à \"validade dos juros\nmoratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude\nda tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título\njudicial que tenha fixado expressamente índice diverso\" - Tema\n1.170/STF.\n2. Em recursos versando sobre temas submetidos ao rito da\nrepercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos\npara os Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso\nextraordinário representativo da controvérsia. A propósito: ARE\n1.244.038 AgR-segundo-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes,\nTribunal Pleno, DJe 10/12/2020; ARE 1.144.360 AgR-ED, Rel. Min. Dias\nToffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 19/02/2019; e ARE\n1.181.843 AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe\n23/6/2020.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ntornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos\nautos ao Tribunal de origem, a fim de que lá se observe o iter\ndelineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(REPERCUSSÃO GERAL - RECONHECIMENTO - SOBRESTAMENTO CORTE DE ORIGEM\n- DEVOLUÇÃO DOS AUTOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1603061>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1557653>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1716248>>-SP,\n         <<EDcl no RCD nos EDcl no REsp 1480838>>-RS\n   STF - [[ARE-AgR-segundo-EDv-Agr-ED 1244038]],\n         [[ARE-AgR-ED 1144360]],\n         [[ARE-AgR-ED 1181843]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"5d41f2f1ab605d3825854c939be98ccc30ee53d02207c2565dbc09eabefd09cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}