{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37480,"origem":"stj","sha256_origem":"7dcc7ff607b9a17f7c53e11f4f74492de30d9c0795b64a1750a856a59cb9c87d","registro_original":{"id_fonte":"000850171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1767854","numero_registro":"201802427621","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ELETROBRÁS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO\nCOMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO DE EXECUÇÃO.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, tratam-se de agravos de instrumento interpostos\ncontra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Eletrobrás\nem face de cumprimento de sentença (ev. 147 dos autos n.\n5011321-34.2011.4.04.7009). No Tribunal a quo, deu-se parcial\nprovimento ao agravo de instrumento da Eletrobrás e, em\nconsequência, julgou-se prejudicado o agravo da parte\nexequente/impugnada.\nII - Primeiramente, mediante a leitura dos autos, percebe-se que o\nTribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração opostos\npelo particular, expressamente assentou que \"equivoca-se a parte\nembargante quando afirma que o acórdão embargado desconsiderou a\nprevisão do termo a quo dos juros remuneratórios constante do título\nexecutivo.\", posicionamento que permite atestar que houve o\nprequestionamento, pelo julgador a quo, da matéria relativa à\nsuposta violação à coisa julgada. Para melhor compreensão da\ncontrovérsia apresentada no recurso especial do contribuinte,\ndeve-se destacar que na origem o feito consiste em impugnação\napresentada pela Eletrobrás contra o cumprimento de sentença\nproposto pelo contribuinte, o qual objetivava cobrar os valores\ndecorrentes das diferenças de critérios de correção monetária\nadotados pela executada em relação aos entendidos como corretos pelo\nparticular.\nIII - Nesse cenário fático, a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, após o julgamento dos EDcl nos EDv nos EAREsp n.\n790.288/PR, firmou posicionamento de que o contribuinte credor que\ntiver conquistado, em juízo, o reconhecimento à percepção da\ndiferença de correção monetária não considerada por ocasião da\nconversão de seu crédito em ações, deverá ter essa parcela acrescida\nde juros remuneratórios somente até a data da correspondente\nAssembleia Geral Extraordinária (AGE), na forma dos arts. 2º e 3º do\nDecreto-Lei n. 1.512/1976, respectivamente: a) para os\nrecolhimentos efetuados entre 1977 e 1984, incidem até 20/04/1988 -\n72ª AGE - homologou a 1ª conversão; b) para os recolhimentos\nefetuados entre 1985 e 1986, incidem até 26/04/1990 - 82ª AGE -\nhomologou a 2ª conversão; e c) para os recolhimentos efetuados entre\n1987 e 1993, incidem até 30/06/2005 - 143ª AGE - homologou a 3ª\nconversão. A partir das referidas datas encerra-se a incidência dos\nditos juros remuneratórios. Nesse sentido: EDcl nos EDv nos EAREsp\nn. 790.288/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para\nacórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em\n10/11/2021, DJe de 14/12/2021; AgInt no AREsp n. 1.459.702/RS,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n3/10/2022, DJe de 5/10/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.811.634/RS,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n19/9/2022, DJe de 22/9/2022.\nIV - Ademais, também nos termos da jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, não há que se falar em violação à coisa julgada\npara fins de reconhecer a impossibilidade de cumulação de juros\nremuneratórios e juros de mora sobre as diferenças de empréstimo\ncompulsório não convertidas em ações na época própria, senão\nvejamos: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.811.634/RS, relator Ministro\nMauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de\n22/9/2022; REsp n. 1.954.016/PR, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-12-29;1512!art2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-12-29;1512!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:001512 ANO:1976\n        ART:00002 ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"acf2817e15c37f7e0400c97360398481e1ab2d779b16db8f1d9f756913e5289f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}