{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37482,"origem":"stj","sha256_origem":"4262e8346076d44c21fec07483833c12d6bd8e800f537ac9263c5c2b3d1e229e","registro_original":{"id_fonte":"000850252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2296903","numero_registro":"202300440470","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO\nPREPARO E/OU COMPROVAÇÃO DOS BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.\nINTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da\nPresidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso\nespecial interposto por Carlos Paiva Golgo e outros.\nII - O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com\nfundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC. Contra a referida decisão\nfoi interposto o recurso de agravo, o qual não foi conhecido neste\nSuperior Tribunal de Justiça.\nIII - Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as\nalegações que foram objeto de análise na decisão recorrida,\nsustentando que, diante da inexistência de decisão expressa\nindeferindo o pedido de justiça gratuita formulado em sede de\nrecurso especial, considera-se que houve o deferimento tácito. No\nmérito argui que o Tribunal a quo deixou de aplicar o tema\nrepetitivo n. 1.076 do STJ.\nIV - Na espécie, o agravante foi devidamente intimado pelo Tribunal\nde origem para que comprovasse o recolhimento das custas (fl. 576),\ncontudo, não o fez.\nV - Extrai-se dos autos que o benefício da gratuidade de justiça foi\nconcedido a exequente diverso, pessoa substituída pelo sindicato\nautor na ação de origem. Evidentemente que o benefício concedido à\nparte não alcança o respectivo causídico, que, neste momento, advoga\nem causa própria.\nVI - Outrossim, no caso em tela, o agravante não juntou aos autos\ncomprovação da sua situação econômico-financeira que justifique o\ndeferimento do pedido de justiça gratuita. Conforme entendimento\ndeste Superior Tribunal de Justiça, é ônus da parte que pleiteia o\nbenefício da justiça gratuita comprovar essa condição no momento da\ninterposição do recurso, sob pena de, não o fazendo, ser declarada a\ndeserção. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.074.845/SP, relator\nMinistro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe\nde 16/3/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.908.161/DF, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n21/3/2022, DJe de 24/3/2022 .\nVII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPROVAÇÃO DO PREPARO E/OU COMPROVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA\nGRATUITA - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2074845>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1908161>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7db79bc5ed8b9db2a178b48f4905aea60bdecb6a31c1fe29391ebbe65b893660","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}