# Registro público: TJES — 00001049120188080024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748209/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748209.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd0ff0bf8052381fe52459946b72f18b9425c2aeb5183e7b37a6c5623ddd68e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 173
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-08
- **Último ato com data válida:** 2025-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-09-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Parcelas de benefício não pagas | Habilitação e Reabilitação Profissional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-16T12:46:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4476", "nome": "VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA"}}
- 2024-02-19T14:36:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4476", "nome": "VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA"}}
- 2024-03-04T19:33:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4476", "nome": "VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA"}}
- 2024-03-08T01:59:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4476", "nome": "VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA"}}
- 2024-07-18T12:01:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4476", "nome": "VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA"}}
- 2024-07-26T20:52:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4476", "nome": "VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA"}}
- 2024-07-31T14:04:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4476", "nome": "VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA"}}
- 2024-10-02T17:53:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4476", "nome": "VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA"}}
- 2025-01-29T17:47:15.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4476", "nome": "VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA"}}
- 2025-01-29T17:48:09.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4476", "nome": "VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA"}}
- 2025-03-15T16:06:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2025-04-30T17:37:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4197", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"}}
- 2025-05-16T13:08:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4197", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"}}
- 2025-07-29T16:01:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4197", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"}}
- 2025-07-29T17:09:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4197", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"}}
- 2025-07-30T19:10:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4197", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"}}
- 2025-08-14T18:39:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4197", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"}}
- 2025-08-14T18:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-26T03:20:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-09-26T03:20:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4197", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"}}
- 2025-09-26T18:03:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4197", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"}}
- 2018-01-17T13:10:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-11T14:16:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4476", "nome": "VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA"}}
- 2018-08-15T13:24:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4476", "nome": "VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA"}}
- 2021-01-25T12:19:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4476", "nome": "VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA"}}
- 2019-03-11T12:28:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4476", "nome": "VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA"}}
- 2019-07-08T12:15:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4476", "nome": "VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA"}}
- 2021-03-01T12:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4476", "nome": "VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA"}}
- 2021-08-16T12:37:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4476", "nome": "VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA"}}
- 2018-07-26T11:07:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4476", "nome": "VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA"}}
- 2018-11-13T16:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4476", "nome": "VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA"}}
- 2021-11-17T15:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4476", "nome": "VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA"}}
- 2018-11-14T10:39:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4476", "nome": "VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA"}}
- 2018-03-01T12:00:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4476", "nome": "VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA"}}
- 2019-08-05T13:23:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4476", "nome": "VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA"}}
- 2019-01-30T16:43:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Laudo Pericial", "valor": 266}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4476", "nome": "VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA"}}
- 2020-07-13T16:14:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4476", "nome": "VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA"}}
- 2018-11-14T10:39:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4476", "nome": "VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA"}}
- 2018-03-01T12:00:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4476", "nome": "VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA"}}
- 2018-02-06T16:28:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4476", "nome": "VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO - VITORIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 173 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748209.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176)
- [Outros processos do assunto TPU 6161](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6161)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fd0ff0bf8052381fe52459946b72f18b9425c2aeb5183e7b37a6c5623ddd68e6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 173 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Parcelas de benefício não pagas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Habilitação e Reabilitação Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-03-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2024-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-30 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-09-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/109`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-03-19 trata do assunto oficial «Parcelas de benefício não pagas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/144`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-09T17:41:02\.945000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180108000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fd0ff0bf8052381fe52459946b72f18b9425c2aeb5183e7b37a6c5623ddd68e6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001966920188080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6123204/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6161, 6176
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
- [TRF2 — 50016001220184025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007325/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6161, 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50016001220184025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3954031/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6161, 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJES — 00001975420188080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6134466/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6161, 6176
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
- [TRF5 — 05147878520184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626393/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6161, 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50089905620194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3262228/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6161, 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMT — 00000656820118110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1368709/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6161
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJGO — 00036527620128090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1147222/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6161
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / Vara Judicial


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** fd0ff0bf8052381fe52459946b72f18b9425c2aeb5183e7b37a6c5623ddd68e6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001049120188080024 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Parcelas de benefício não pagas | Habilitação e Reabilitação Profissional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 173 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-10-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fd0ff0bf8052381fe52459946b72f18b9425c2aeb5183e7b37a6c5623ddd68e6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fd0ff0bf8052381fe52459946b72f18b9425c2aeb5183e7b37a6c5623ddd68e6
- **SHA-256 do comentário:** 85e4cfcaa403c3e3dbc71aa189774d9393f37c991ed37d3549020989f0bf62c3