{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37483,"origem":"stj","sha256_origem":"26f6a8a0eb863b09141a323b9c08d7acc1d00d7fac7aa56fca1a41110647c09a","registro_original":{"id_fonte":"000850253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2329725","numero_registro":"202301063608","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO. DECISÃO QUE\nDETERMINOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL. REINTEGRAÇÃO DE\nSERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2º-B da Lei\n9.494/97. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação objetivando o cumprimento de ordem\nmandamental nos autos do mandado de segurança. No Tribunal a quo, a\ndecisão foi mantida.\nII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no\nsentido de que o art. 2º-B, da Lei n. 9.494/97 não veda a execução\nprovisória de acórdão que determina a reintegração de servidor\npúblico. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.648.303/RS, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de\n18/8/2021; AgInt no AREsp n. 690.556/GO, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 28/9/2017 e\nREsp n. 1.090.425/AL, relatora Ministra Maria Thereza de Assis\nMoura, Sexta Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 19/9/2011.\nIII -  Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n        ART:0002B"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1648303>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 690556>>-GO, <<REsp 1090425>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b83c99c577a5c57545ce07d5a3b867bf9550ca31485c6b69778a9771232db000","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}