# Registro público: TRF3 — 00050622520064036100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- **Classe:** Impugnação ao Valor da Causa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748334/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748334.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c2702b67d4d47292300859ade0f99b5baecc59aa5b6637f8020ff0fc20c0dae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 0
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Energia Elétrica

## Movimentações processuais (fonte)


**Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5977](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5977)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6c2702b67d4d47292300859ade0f99b5baecc59aa5b6637f8020ff0fc20c0dae.json)


## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2017\-09\-07T22:59:19\.817000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1141752000000
- **Formato:** não reconhecido
- **Data normalizada, derivada do literal:** não disponível
- **Calendário:** não avaliado
- **Leitura do valor:** tipo incompatível com uma data textual
- **Fuso:** não avaliado
- **Relação com a referência:** relação temporal indeterminada
- **Base da comparação:** O valor ou a referência documental não permite comparação\.

SHA-256 da fonte preservada: 6c2702b67d4d47292300859ade0f99b5baecc59aa5b6637f8020ff0fc20c0dae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00184476320054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932967/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5977
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00209408620004047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5917060/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5977
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TJAC — 06052502320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907198/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5977
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TRF4 — 00296060320054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5895983/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5977
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TJCE — 30006750320238060182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5768674/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5977
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 1ª VARA DE VICOSA DO CEARA
- [TRF6 — 00002076020084013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5750844/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5977
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [TJCE — 01063230920088060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5681715/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5977
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAC — 06002868420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5673315/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5977
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.857.194 do STJ: impugnação ao valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857194/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A impugnação ao valor da causa é questão processual preliminar, cuja análise deve preceder à apreciação do mérito da demanda, nos termos dos arts. 292, § 3º, 293, e 337, III, e § 5º, do CPC/2015. 1.1. No caso dos autos, deve ser julgada a impugnação ao valor da causa, ainda que extinto o processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da decadência do direito. 2. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para exame da questão referente ao valor da causa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Recurso não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000885885, publicado pelo tribunal em 4 de outubro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.857.194, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** causa, impugnacao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** e45ecb66fb9ac0541070308c33d3ba40e13e1b60cc33bbedfc9940c52bff3ee6
- **SHA-256 do registro documental:** 6c2702b67d4d47292300859ade0f99b5baecc59aa5b6637f8020ff0fc20c0dae
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1857194%2F)

### [Valor da causa: o que representa e por que importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/valor-da-causa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem pede a devolução de R$ 8 mil e indenização estimada em R$ 12 mil, em cumulação, normalmente atribui R$ 20 mil à causa, sem que isso antecipe o valor que a sentença reconhecerá.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O CPC fornece critérios para pedidos frequentes

- **Âncoras documentais:** causa, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd4b9bf4c7b294dfcea79aa6e2e742616e5cc31799641823ada517f0cd53f74d
- **SHA-256 do registro documental:** 6c2702b67d4d47292300859ade0f99b5baecc59aa5b6637f8020ff0fc20c0dae
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvalor-da-causa%2F)

### [Tema 1346 do STJ: Energia Elétrica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1346/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1346, o STJ fixou a seguinte tese: “Não é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** eletrica, energia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 12fb70de8833091517d5ffe90bb4f4305418da6f172f6634ebebbce362c2122b
- **SHA-256 do registro documental:** 6c2702b67d4d47292300859ade0f99b5baecc59aa5b6637f8020ff0fc20c0dae
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1346%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00050622520064036100 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Impugnação ao Valor da Causa” e “Energia Elétrica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Nenhuma movimentação foi apresentada neste recorte documental. Esse vazio descreve a fonte disponível para o processo 00050622520064036100; não permite concluir que o processo esteja parado, encerrado ou sem decisão. O acompanhamento deve ser confrontado com a consulta oficial do tribunal identificado.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6c2702b67d4d47292300859ade0f99b5baecc59aa5b6637f8020ff0fc20c0dae
- **SHA-256 do comentário:** 83cda8ed8d9b970447ac7c3adf8f540da8e63000e986956092aa360141749720