# Registro público: TJSP — 00132046720078260099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3b5f6cd3800e457a52fdcc8eb5ce9fc6157895a409d132efc989900424a2874

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 286
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-10-17
- **Último ato com data válida:** 2022-09-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2017-05-09** — Remessa (TPU 123)
> **2017-05-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fé Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-10-17T15:30:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-10-18T16:16:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-18T17:11:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-24T09:30:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-25T18:48:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-12T16:03:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-02-06T17:56:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-07T17:05:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-07T18:33:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-02-13T13:52:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-13T13:58:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-13T13:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-02-13T13:59:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-13T14:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-26T16:17:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-06-06T10:45:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-06T10:46:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-06T17:22:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-13T14:36:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-16T13:15:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-17T16:51:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-08-15T16:18:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-18T13:39:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-18T17:19:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-21T15:11:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-08-28T17:14:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-28T18:56:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-09-01T12:34:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-04T13:32:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-04T17:34:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-09-18T12:15:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-18T12:16:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-18T14:47:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-24T10:24:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-24T17:32:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-25T14:22:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-11-17T15:33:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-18T11:07:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-18T13:21:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 286 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748372.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e3b5f6cd3800e457a52fdcc8eb5ce9fc6157895a409d132efc989900424a2874.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 286 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fé Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2015-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2016-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/255`
- 2016-04-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/262`
- 2016-07-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/268`
- 2016-09-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/269`
- 2016-09-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/270`
- 2016-10-31 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/271`
- 2016-12-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/272`
- 2017-03-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/273`
- 2017-03-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/277`
- 2017-03-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/278`
- 2017-03-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/275`
- 2017-03-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/276`
- 2017-04-27 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/281`
- 2017-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/283`
- 2022-09-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/280`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-17 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fé Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/239`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-06 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fé Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/238`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:28:02\.432660423Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2007\-10\-17T15:06:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e3b5f6cd3800e457a52fdcc8eb5ce9fc6157895a409d132efc989900424a2874

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00142825720118260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738276/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJSP — 00143500820218260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5823304/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 25 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 00283121220188190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2061004/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / CAPITAL 39 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00023430420108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547430/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRJ — 00224956620198190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2056635/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / NITEROI 4 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 02220218520178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / CAPITAL 39 VARA CRIMINAL
- [TJRS — 00148953520148210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 1ª Vara Criminal - Santa Maria
- [TJRS — 00300181920128210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 2ª Vara Criminal - Alvorada

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00132046720078260099 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Fé Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 286 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-09-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e3b5f6cd3800e457a52fdcc8eb5ce9fc6157895a409d132efc989900424a2874
- **SHA-256 do comentário:** cb6fcbed54eb0540bad0aa711eba3e968fa4c25187ca5b9edae08e0b2fbbd91a