# Registro público: TJSP — 00003506520128260099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748504/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748504.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91aa109fec553d243f5230624dac286955df59576b7ba93fbe97f28b50eff9e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 144
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-12
- **Último ato com data válida:** 2023-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-17** — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
> **2018-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-05-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-12T09:35:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-01-13T18:22:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-16T10:00:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-18T18:16:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-27T14:46:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-30T16:04:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-04-11T16:18:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-11T16:18:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-11T18:33:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-16T15:54:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-17T12:38:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-18T14:47:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-05-30T11:19:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-30T11:19:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-30T18:18:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-06-12T13:22:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-24T14:06:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-24T15:23:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-29T12:52:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-25T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-10-01T16:26:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-01T16:34:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-02T16:45:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-06T09:21:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-06T18:07:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-09T12:33:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-09T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-02-09T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2013-05-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-06-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-07-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 144 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748504.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91aa109fec553d243f5230624dac286955df59576b7ba93fbe97f28b50eff9e0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 144 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2017-05-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2017-05-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2017-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2017-05-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2017-05-16 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2017-05-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2017-06-28 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2017-07-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2017-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2017-07-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2017-09-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2017-09-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2017-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2018-08-17 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2023-06-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2023-06-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/143`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-15 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:17:16\.818525640Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-12T09:14:35\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 91aa109fec553d243f5230624dac286955df59576b7ba93fbe97f28b50eff9e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00085660520188260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00124776420148260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJES — 00001040920228080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748914/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ
- [TJRR — 08007508520188230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748083/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003506520128260099 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 144 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91aa109fec553d243f5230624dac286955df59576b7ba93fbe97f28b50eff9e0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 91aa109fec553d243f5230624dac286955df59576b7ba93fbe97f28b50eff9e0
- **SHA-256 do comentário:** b30d28736aac4ed940ee696f534c2ba430a217fa2dd45dd02e62cc5937621bed