{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37486,"origem":"stj","sha256_origem":"c7b512e06b46a3a6052f6deeb9de1d7482d26a7ce9689f3ff5ec640456771e07","registro_original":{"id_fonte":"000850334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223069","numero_registro":"202203151342","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO.\nDANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ\nDAS PROVAS DOS AUTOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos\ndos autos, consignou que, \"da análise do conjunto probatório como um\ntodo, portanto, emerge claramente que considerável parcela das\nmales de que padece a autora tem relação direta com o desempenho de\nsuas atividades profissionais no Pronto Socorro Central de Diadema\",\nacrescentando, ainda, que, \"caracterizado o nexo causal entre a\nincapacitação da autora e o desempenho de suas atividades\nprofissionais junto à municipalidade ré, patente o dever de\nindenizar\". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no\nsentido de que existe direito moral indenizável, não pode ser\nrevisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da\nmatéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.\nIII. No que tange ao quantum indenizatório, \"a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos\nvalores fixados a título de danos morais somente é possível quando\nexorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios\nda razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos\nautos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório\nesbarra no óbice da Súmula 7/STJ\" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC,\nRel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016).\nIV. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos\nfáticos dos autos, reformou a sentença de improcedência, fixando a\nindenização no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), em\ndecorrência do acidente de trabalho que levou à aposentadoria da\nautora, tendo consignado que, \"atento a estes requisitos e\nconsiderando a extensão dos males em questão, mostra-se adequada a\nfixação da indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil\nreais). Tal quantia, considerando os abalos suportados pela autora,\nnem de longe é suficiente para que se argumente com enriquecimento\nilícito, porém, poderá lhe proporcionar alguma satisfação e servirá\npara de alerta à ré para que envide esforços com vistas a para\nminorar os efeitos degenerativos à saúde de seus agentes em razão do\ndesempenho de atividades agressivas\".\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS - REVISÃO DOS VALORES - EXORBITANTE OU INSIGNIFICANTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 927090>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1616225>>-SE\n(ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM\nINDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1793458>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"347ebc5f65d02d5e5e2aeb02323040f44ac2a737b5821b0cfc153a27b9745d48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}