# Registro público: TRE-MG — 06000031620256130047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47ª Zona Eleitoral - Bonfim
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748622/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748622.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09be99864da7a6854027f5b7d28ae95408c06c1adf7cd4065fd47e81ee8ce549

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-05
- **Último ato com data válida:** 2025-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-08** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-05-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-15** — Apensamento (TPU 135)
> **2025-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-07** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação | Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-05T14:56:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15716", "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"}}
- 2025-02-05T15:05:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15702", "nome": "33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-03-20T10:14:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15702", "nome": "33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-04-06T17:03:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15702", "nome": "33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-04-07T16:46:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15716", "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"}}
- 2025-04-15T18:01:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15716", "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"}}
- 2025-03-24T17:00:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15702", "nome": "33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-03-27T11:05:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15702", "nome": "33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-03-27T16:41:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15702", "nome": "33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-03-28T13:32:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15702", "nome": "33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-04-15T17:59:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15716", "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"}}
- 2025-04-15T18:00:51.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15716", "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"}}
- 2025-05-08T15:15:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15716", "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"}}
- 2025-02-05T14:56:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15716", "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"}}
- 2025-02-05T15:05:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15702", "nome": "33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-03-21T13:06:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15702", "nome": "33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-03-21T13:06:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15702", "nome": "33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-04-07T16:40:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15702", "nome": "33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-04-07T16:40:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15702", "nome": "33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-04-07T16:46:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15716", "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"}}
- 2025-05-08T15:12:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15716", "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"}}
- 2025-05-08T15:12:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15716", "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"}}
- 2025-05-08T15:15:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15716", "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"}}
- 2025-05-08T15:15:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15716", "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)
- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-05 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-07 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-07 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-15 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-08 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001527520208120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3746209/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral - Bonfim / Vara Única
- [TJMS — 00001554320238120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753981/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral - Bonfim / Vara Única
- [TJES — 00001044420228080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748241/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral - Bonfim / VARA ÚNICA - FUNDAO
- [TJES — 00001046020218080065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3745519/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral - Bonfim / VARA ÚNICA - JAGUARE
- [TJRR — 08015192820238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161472/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral - Bonfim / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TRE-GO — 06000393020246090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161039/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral - Bonfim / 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TJMS — 00002297520248120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160605/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral - Bonfim / Vara Única
- [TRE-SP — 06000213720236260373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425213/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral - Bonfim / 373 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO