# Registro público: STJ — 00002888520233000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748645/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748645.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08ed3a0dc84cc953cd1c2e045a956fca7c7e399f9fc0d2e9b2140f15a35fe8bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-03
- **Último ato com data válida:** 2023-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-04-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-15** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-01-31** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-03T18:30:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-01-03T18:32:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-04T09:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-13T16:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-01-13T17:01:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-30T15:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-31T08:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-01-31T15:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-24T12:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-05T05:00:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-13T16:25:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-27T15:20:01.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
- 2023-01-30T05:00:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-15T13:51:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-16T05:51:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-24T05:16:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-10T14:03:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-01-03T08:30:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-04T09:43:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-04T14:20:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-04T14:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-04T23:04:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-13T16:25:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-27T15:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-27T19:22:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-30T15:09:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-31T08:51:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-15T20:06:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-17T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-04-19T23:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-20T19:05:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-24T12:09:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-10T14:03:31.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-13 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-31 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-17 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-04-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-04-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-10 no assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002894120213000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748362/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
- [STJ — 00004364020238160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160239/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJPA — 00003422920198140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161256/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS
- [STJ — 00000288120183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166637/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJRR — 08015163520188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161161/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJGO — 00200329020208090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161118/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Judicial
- [TJPB — 00006746120178150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161110/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª Vara Mista de Pombal
- [TJPB — 00006749320178150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161051/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2ª Vara Mista de Cuité


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 65edb903f2a97dbcbc981c8847094b5d84b67fa4e6c7625e4c3dc1e3d715c6ad
- **SHA-256 do registro documental:** 08ed3a0dc84cc953cd1c2e045a956fca7c7e399f9fc0d2e9b2140f15a35fe8bf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)