{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37487,"origem":"stj","sha256_origem":"7ca46e6ce1677f2deb9e7304544b06821ca640012a3f7ed13b0da2fdd9044b56","registro_original":{"id_fonte":"000850359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1185828","numero_registro":"201702614720","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO\nACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO\nINEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME.\nI - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que\njulgou embargos de declaração anteriormente opostos.\nII - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os\nembargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;\neliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as\nquais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou\ncorrigir erro material.\nIII - Na espécie, da análise das razões recursais em confronto com o\nacórdão ora embargado, verifica-se que há erro material no julgado,\npois, embora tenha constado no início do voto \"Os embargos merecem\nparcial acolhimento\", toda a fundamentação aponta no sentido oposto,\nqual seja, para a rejeição dos embargos de declaração.\nIV - Desse modo, impõe-se o acolhimento dos embartgos aclaratórios,\nneste ponto, apenas para corrigir o erro material retromencionado,\npara afastar a expressão \"Os embargos merecem parcial acolhimento\".\nV - Por outro lado, no tocante à alegada omissão no julgado quanto à\nquestão relativa ao afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, não se\nvê o referido vício, mas tão somente o inconformismo da parte\nembargante com a decisão contrária aos seus interesses.\nVI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as\nhipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material\ncontidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu\nexame em embargos de declaração.\nVII - Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam\nao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de\npromover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há\nomissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a\nrequerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão\napreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou\nsua conclusão.\nVIII - Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para\nsanar erro material, sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMAR O JULGADO)\n   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE, <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e49fc98cea424aa7ff62914eb81c4626a7276408cdd8bf9a1a59903d9fbbdfa7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}