# Registro público: TJSP — 00175808820098260079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE BOTUCATU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748728/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748728.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19c7d6126cd8a9e0733429ee7645f964f16b5604f518abf15c2cd14588babe17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 119
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-07
- **Último ato com data válida:** 2021-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-03** — Mandado (TPU 106)
> **2020-02-03** — Mandado (TPU 106)
> **2020-01-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-10** — Remessa (TPU 123)
> **2019-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pesca

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-12-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-06T15:18:28.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2009-05-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-09-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-09-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-11-18T16:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-11-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-11-26T14:55:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-12-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-05-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-06-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-12T11:49:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-06-13T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-06-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748728.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3627](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3627)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pesca — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2019-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2019-10-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2019-11-06 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2019-11-06 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2019-12-05 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2019-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2019-12-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2019-12-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2019-12-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2020-01-14 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2020-02-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2020-02-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2020-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2020-02-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2020-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2021-06-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/118`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-03 trata do assunto oficial «Pesca»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T01:53:03\.029945047Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060731101823
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 19c7d6126cd8a9e0733429ee7645f964f16b5604f518abf15c2cd14588babe17

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00194559820068260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE BOTUCATU
- [TJMS — 00002439720128120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425684/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BOTUCATU / Vara Única
- [TJMS — 00002407120178120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5299629/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BOTUCATU / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJSP — 00153929820048260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717271/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE BOTUCATU
- [TJSP — 15005350620198260189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957427/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BOTUCATU / 02 CRIMINAL DE FERNANDOPOLIS
- [TJPR — 00000035120138160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3838008/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BOTUCATU / ALTO PIQUIRI - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000027920138160070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3773861/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BOTUCATU / CIDADE GAÚCHA - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00001518420148120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699773/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BOTUCATU / Vara Única