# Registro público: TJSE — 00006133920188250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748741/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f34affb478270622d7b299fd2adf403b570dcf2621d8b4acbda0acb24ea5468

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-22
- **Último ato com data válida:** 2018-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-26** —  (TPU )
> **2018-07-15** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2018-07-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-14** —  (TPU )
> **2018-06-12** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-10T22:22:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-06T15:13:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-26T09:34:19.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-14T22:24:30.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-16T13:32:03.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-11T09:33:48.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-16T11:17:54.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-25T11:15:12.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-31T07:27:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-31T07:26:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-09T14:13:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-26T10:02:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-15T12:27:01.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8361", "nome": "1ª Vara Cível de Estância"}}
- 2018-07-11T17:42:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-27T11:52:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-15T08:18:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-12T15:08:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-06T21:33:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-29T15:05:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-16T14:05:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-14T16:16:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-11T09:34:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-23T13:04:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-16T12:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-03-12T08:05:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-28T10:08:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-25T13:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-23T14:21:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-22T20:51:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-22T10:36:19.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-03-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-05-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-05-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-05-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-06-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-06-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-06-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-07-15 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-07-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-31 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00001682120188250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750156/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TJMG — 01716874820148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958772/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJTO — 00275906120158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSE — 00007338220188250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749782/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00002660620188250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TJRS — 00006168120198210152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428222/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Vara Judicial - São Valentim
- [TJRS — 00004207520168210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427397/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 2ª Vara Judicial - Gramado
- [TJBA — 07822955020148050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750870/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 0f34affb478270622d7b299fd2adf403b570dcf2621d8b4acbda0acb24ea5468
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)