# Registro público: TJSE — 00005548619978250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1997-08-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748780/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748780.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c4f039dc682d1b04e8bf8b601a6a5bc057f3acc4eb98054d43f9495a8032df92 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 189 - **Primeiro ato com data válida:** 1997-08-20 - **Último ato com data válida:** 2020-09-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-23** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-07-10** — Conclusão (TPU 51) > **2020-07-09** — Petição (TPU 85) > **2020-06-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-06-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-21** — Decisão anterior (TPU 945) > **2017-08-30** — Definitivo (TPU 246) > **2017-08-30** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-09T17:11:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-30T13:06:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-03T09:57:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-07-18T09:42:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-08-17T13:17:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-07T01:40:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-27T08:46:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-20T01:07:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-09T11:45:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-22T02:14:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-21T09:49:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-09T09:27:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-03T02:11:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-21T09:42:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-19T18:22:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-01T01:02:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-20T08:31:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-20T08:29:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-28T04:54:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-16T10:09:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-02T09:44:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-06T04:06:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-22T20:29:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-19T08:23:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-17T14:00:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-18T12:40:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-18T12:40:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-18T09:07:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-26T20:40:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-14T09:20:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-13T12:18:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-06T09:11:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-17T13:21:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-05T12:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-02T11:09:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-19T13:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-18T07:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-22T10:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-05T10:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-06T09:28:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 189 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748780.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 189 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1997-08-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/188` - 2006-05-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/153` - 2009-05-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2009-06-22 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2010-09-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2011-01-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2011-01-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2011-03-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2011-09-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2011-10-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2011-11-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2012-01-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2015-09-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2015-11-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2016-06-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2018-11-21 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2020-07-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2020-09-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-05-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/153` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-05-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/149` - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2009-06-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/147` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-18T06:40:02\.064000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19970820120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-08\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c4f039dc682d1b04e8bf8b601a6a5bc057f3acc4eb98054d43f9495a8032df92 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00011847419998250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749383/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJPR — 00000116920138160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654137/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSC — 09017195920188240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429394/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - [TJSE — 00005160619998250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJSE — 00017171520128250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878671/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / CAPELA - [TJBA — 00014991420168050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJRJ — 00040850320148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00041705220158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** c4f039dc682d1b04e8bf8b601a6a5bc057f3acc4eb98054d43f9495a8032df92 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** c4f039dc682d1b04e8bf8b601a6a5bc057f3acc4eb98054d43f9495a8032df92 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)