{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37489,"origem":"stj","sha256_origem":"d220811f6e8ad4da9eeb24d59dd12a384fbb74ce1bc0078fcb2292e9548436f0","registro_original":{"id_fonte":"000850508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049725","numero_registro":"202203083926","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NULIDADE DO JULGAMENTO.\nRESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FUNDAMENTO FÁTICO-JURÍDICO\nNOVO ALEGADO EM SUSTENTAÇÃO ORAL. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS\nCONCRETOS COM ROUPAGEM DE LEI FORMAL. FUNDAMENTO FÁTICO-JURÍDICO\nNOVO UTILIZADO NO CONVENCIMENTO DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.\nPREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. REABERTURA DE PRAZO PARA EXERCÍCIO DO\nCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 10 E 933 DO CPC.\n1. Reconhecimento da nulidade do acórdão em decorrência de prejuízo\nao exercício do contraditório e da ampla defesa, corolários\nimprescindíveis de uma prestação jurisdicional mais eficiente e\njusta possível, em decorrência de fundamento fático-jurídico novo\napresentado tão somente em sustentação oral, que serviu para\nconvencimento do Tribunal de origem com resultado decisório\nprejudicial à parte contrária surpreendida com a tese nova.\n2. Respeito ao princípio da não surpresa, com incidência dos arts.\n10 e 933 do CPC, destacando o teor do art. 10, segundo o qual:  \"o\njuiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em\nfundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes\noportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a\nqual deva decidir de ofício\".\n3. A palavra \"fundamento\" inserta no referido art. 10 diz respeito\nao fundamento jurídico, circunstância de fato qualificada pelo\ndireito que possa ter influência no julgamento, não se confundindo\ncom fundamento legal, conforme entendimento externado no seguinte\njulgamento: EDcl no REsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de\n1º/8/2017.\n4. O argumento fático novo apresentado, em sustentação oral, foi\nalegação de que Lei municipal n. 17.337/2017, ato administrativo\nconcreto, com roupagem de lei formal, que tão somente deu uma\ndenominação a uma área de proteção ambiental, significou\nreconhecimento municipal da ocorrência da desapropriação indireta.\n5. Tal lei em sentido material configura, de forma inequívoca, um\nato administrativo que apenas deu nova nominação à área de proteção\nambiental em epígrafe, com característica essencialmente individual,\nreferindo-se a imóvel específico e determinado, não regulamentando,\nassim, eventuais e futuras relações jurídicas de forma geral e\nimpessoal, caracteres essenciais para caracterizá-lo como fundamento\nlegal.\n6. No caso em tela, não se está diante de norma que disciplina\nrelação jurídica em abstrato, mas sim de ato administrativo concreto\ncom efeitos materiais.\n7. O fato jurídico novo foi utilizado como fundamento apto a moldar\no convencimento do Tribunal a quo; portanto, logicamente, a ausência\nde oportunidade de debate dialético sobre tal tema fático-jurídico\npor parte da parte recorrida causa prejuízos ao exercício eficiente\nde sua defesa.\n8. Precedente do STJ no sentido de respeito ao princípio da não\nsurpresa, o qual ensina que é vedado ao julgador decidir com base em\nfundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer\ndo processo (REsp n. 1.676.027/PR, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 26/9/2017, REPDJe de 19/12/2017, DJe de\n11/10/2017).\n9. Necessidade de observância da cooperação processual nas relações\nendoprocessuais e do direito à legítima confiança de que o resultado\ndo processo seja decorrente de fundamentos previamente conhecidos e\ndebatidos pelas partes litigantes.\n10. Reanálise da conclusão realizada em segunda instância acerca do\nprejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, em razão\nde fato jurídico novo alegado tão somente em sustentação oral,\ncaracteriza revolvimento fático, que encontra óbice no teor da\nSúmula n. 7/STJ.\nRecurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art933_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00010 ART:00933 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:MUN LEI:017337 ANO:2017 UF:PE\n(RECIFE)"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - FUNDAMENTO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE\nCONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1676027>>-PR\n(ORÇAMENTO - FORMA DE LEI - ATO ADMINISTRATIVO)\n   STF - [[ADI 1640]]\n(VOTO VISTA - DESIGNAÇÃO DE NOME A LOGRADOURO - COMPETÊNCIA - CHEFE\nDO PODER EXECUTIVO - CHEFE DO PODER LEGISLATIVO)\n   STF - [[RE 1151237]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"530aae2454377cfee7ccfcd3f71ecbb93e004953a76f080f6d41683c603ddd3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}