# Registro público: TRE-MT — 06001703420256110000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Ação de Investigação Judicial Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748966/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748966.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0c370527c526c8d2f80041b0bf26ddbaf9eb9692ecded1eddb76cfe3649284e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-10-17
- **Último ato com data válida:** 2025-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-10-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-17** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-10-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abuso - De Poder Econômico | Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-17T13:09:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-10-17T14:03:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-10-17T13:09:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-10-21T16:17:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-10-21T16:17:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-10-29T14:38:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-10-29T14:38:45.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11596)
- [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0c370527c526c8d2f80041b0bf26ddbaf9eb9692ecded1eddb76cfe3649284e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-10-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-10-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T16:50:07\.008093696Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251017130956
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a0c370527c526c8d2f80041b0bf26ddbaf9eb9692ecded1eddb76cfe3649284e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PB — 06002344420206150053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546005/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 11718, 11720
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 53 ª ZONA ELEITORAL - UIRAÚNA/PB
- [TRE-PI — 06000024320216180011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915511/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11596, 11718, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 011ª ZONA ELEITORAL DE PIRIPIRI PI
- [TRE-RN — 06003922520206200065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5431342/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 11720
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 65 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06005430520246080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412270/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 11720
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06006837020206250005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3647243/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 11720
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06006643220246250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3642494/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 11720
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 35ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06003904820246220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769951/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 11720
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 4ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06006643220246250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4543928/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001703420256110000 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação de Investigação Judicial Eleitoral” e “Abuso - De Poder Econômico | Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “29ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0c370527c526c8d2f80041b0bf26ddbaf9eb9692ecded1eddb76cfe3649284e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a0c370527c526c8d2f80041b0bf26ddbaf9eb9692ecded1eddb76cfe3649284e
- **SHA-256 do comentário:** 0fe585bbc38a98a79d8e7cb68611347d31848af8a9ae32d769096285a71efde9