{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37490,"origem":"stj","sha256_origem":"79923ebc05e22299e217028142ba47f2916a50bd305f66d5ef324273a80a98b0","registro_original":{"id_fonte":"000850569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035662","numero_registro":"202203118186","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO RECORRIDA. ADESÃO AO PARCELAMENTO. NÃO AFETAÇÃO DO\nTÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que\njulgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. No\nTribunal a quo, a sentença foi mantida.\nII - A posterior adesão ao parcelamento não afeta o título executivo\njudicial formado, devendo ser mantida a sucumbência fixada. Sobre o\nassunto, confiram-se: AgInt no REsp n. 1.819.693/PR, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de\n25/5/2020; AgInt no REsp n. 1.572.065/SP, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de\n28/10/2020.)\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ADESÃO A PARCELAMENTO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SUCUMBÊNCIA\nFIXADA - MANUTENÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1819693>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1572065>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6ee3f3f770641745c095edf79326c562c3f53fa5b747439bb118fc8d85c5a586","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}