# Registro público: TRF4 — 00174506620084047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 162e57434ebf2e751daddf71a0911bbcb0632f006d0e5bfe23d373f67b7673bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-07-23
- **Último ato com data válida:** 2016-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-05-06** — Remessa (TPU 123)
> **2016-05-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-03-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2016-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-03-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2015-12-11** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-12-07** — Remessa (TPU 123)
> **2015-12-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-05-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-06T14:58:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-03-18T15:48:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-03-18T14:49:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-07T16:30:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-20T15:19:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-05-10T15:55:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-03-30T13:57:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-05-22T10:34:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-12-09T17:25:55.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2009-05-13T10:48:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-01-21T10:55:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-11-03T12:59:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-10-27T13:27:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2008-10-17T14:56:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2008-10-13T14:17:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-10-13T14:17:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2008-08-27T12:21:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-07-24T14:38:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-07-23T16:11:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-05-06T17:45:53.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2016-05-06T14:48:40.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2016-03-18T17:49:44.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2011-04-15T13:47:19.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2016-03-18T15:47:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-03-18T15:46:50.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2015-12-11T16:47:10.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2015-12-07T16:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-06-01T17:53:49.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2009-04-27T20:39:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2009-05-18T13:01:55.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2008-11-26T12:12:56.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2009-02-09T11:37:13.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2008-10-15T15:09:35.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2008-08-29T16:17:42.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2008-08-22T12:54:44.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2008-07-24T12:29:07.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10317)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/162e57434ebf2e751daddf71a0911bbcb0632f006d0e5bfe23d373f67b7673bb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-07-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2008-10-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2008-10-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2008-10-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2008-10-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2008-11-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-01-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-04-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2009-05-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-05-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-03-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-05-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-05-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2009-04-27 trata do assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-27T23:38:09\.030000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080722000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 162e57434ebf2e751daddf71a0911bbcb0632f006d0e5bfe23d373f67b7673bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00288219520064047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753313/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Porto Alegre
- [STJ — 00005667420174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311766/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Porto Alegre / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF3 — 00447077219974036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242898/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Porto Alegre / 5? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF4 — 00116150520054047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753261/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00115940520004047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752854/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF3 — 00078895819964036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236787/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Porto Alegre / 11? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF3 — 00264621319974036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210933/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Porto Alegre / 2? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF6 — 00002910420024013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308372/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Porto Alegre / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00174506620084047100 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª Vara Federal de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/162e57434ebf2e751daddf71a0911bbcb0632f006d0e5bfe23d373f67b7673bb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 162e57434ebf2e751daddf71a0911bbcb0632f006d0e5bfe23d373f67b7673bb
- **SHA-256 do comentário:** 8a81d0a8927322e4665b30b601e623894f91a1f391f748458d04d8fc73de0961