# Registro público: TJRO — 70682735120228220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE FAMILIA
- **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749028/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749028.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26b4a06b3c26f84db60beee503e9b67d701571c50dddf5667903fc35a55c0e24

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-14
- **Último ato com data válida:** 2022-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-10-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-10-26** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
> **2022-10-26** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
> **2022-10-26** — Audiência (TPU 970)
> **2022-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-18** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revisão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-30T14:37:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-09-30T14:36:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-30T14:38:06.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 7, "descricao": "destino", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2022-10-12T00:21:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-30T14:34:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2022-09-30T14:36:36.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 7, "descricao": "destino", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2022-10-11T13:44:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-12T00:21:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-15T08:08:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-11T13:42:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-15T08:38:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-15T08:37:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2022-09-15T16:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-19T00:54:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-24T17:24:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-25T09:37:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2022-10-13T10:45:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-20T15:48:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-27T06:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-14T15:05:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-09-14T15:05:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-04T10:53:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-11T00:19:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-18T17:14:30.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2022-10-03T12:50:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-04T20:02:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-16T00:52:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-26T13:36:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-26T13:36:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2022-09-30T14:36:36.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
- 2022-09-30T14:38:06.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
- 2022-09-15T08:08:00.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2022-09-19T00:54:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-15T16:54:18.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2022-09-15T16:54:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-09-15T16:54:18.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2022-10-27T13:44:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-10-26T17:14:47.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
- 2022-10-03T07:46:39.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-09-16T00:52:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749028.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5788)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/26b4a06b3c26f84db60beee503e9b67d701571c50dddf5667903fc35a55c0e24.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revisão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-15 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-15 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-09-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-30 — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-30 — Audiência; designada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-30 — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-25 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-10-26 — Audiência; realizada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-09-15 trata do assunto oficial «Revisão»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T00:59:02\.708728306Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-14T15:05:47\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 26b4a06b3c26f84db60beee503e9b67d701571c50dddf5667903fc35a55c0e24

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70585407120168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716425/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 5788
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Alvará Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA / 4ª VARA DE FAMÍLIA
- [TJMT — 00004078820148110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905215/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA / Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR
- [TJSE — 00008105820198250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903592/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA / POÇO REDONDO
- [TJPI — 00002384320158180090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900032/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJSE — 00014179320198250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899575/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA / 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPE — 00000357220248172910](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897663/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA / SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO
- [TJSE — 00010617620198250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893641/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA / POÇO REDONDO
- [TJPE — 00000358520188173200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5890296/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a ausência da certidão de óbito nos autos de requerimento formulado por município para arrecadação de bens de herança jacente, procedimento especial de jurisdição voluntária, impõe a extinção do feito após a tentativa de emenda à inicial, sem a adoção prévia, por parte do juízo, de medidas positivas, tais como diligências aptas a sanar eventual ausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita. 3. A herança jacente, prevista nos arts. 738 a 743 do CPC/2015, é um procedimento especial de jurisdição voluntária, que consiste na arrecadação judicial de bens da pessoa falecida, com eventual declaração, ao final, da herança vacante, oportunidade em que se transfere o acervo hereditário para o domínio público, salvo se comparecer em juízo quem legitimamente o reclame. 4. O procedimento da herança jacente não se sujeita ao princípio da demanda (inércia da jurisdição), motivo pelo qual o juízo tem o dever-poder de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural e cooperar na priorização do julgamento de mérito. 5. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824842, publicado pelo tribunal em 5 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.837.129, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b00135d3f4c289ae5de14050317da39b6adec5a1ccc20364aaaad999cf1ef069
- **SHA-256 do registro documental:** 26b4a06b3c26f84db60beee503e9b67d701571c50dddf5667903fc35a55c0e24
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70682735120228220001 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Outros procedimentos de jurisdição voluntária” e “Revisão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DE FAMILIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-11-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 26b4a06b3c26f84db60beee503e9b67d701571c50dddf5667903fc35a55c0e24
- **SHA-256 do comentário:** e64688d76e30fe032651dff681c48e9dba42381d2b5e174025286ccd2ea2e389