# Registro público: TRT3 — 00001142720135030081 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Guaxupe - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749099/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749099.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0ffd267067ce5e5928c580a82160c851cf3694b8d8a326217a6a758de9f41220 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 111 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-28 - **Último ato com data válida:** 2017-05-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-05-26** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-10-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-10-07** — Documento (TPU 581) > **2016-10-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-09-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-06-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-06-20** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas in Itinere | Reflexos ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-03-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Recurso (TPU 804) - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-10-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-10-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-11-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-11-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 111 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749099.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ffd267067ce5e5928c580a82160c851cf3694b8d8a326217a6a758de9f41220.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 111 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-02-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-04-03 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-10-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2013-10-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2016-06-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2016-06-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2016-06-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2016-06-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2016-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2016-08-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2016-09-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2016-10-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2016-10-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2016-10-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2016-10-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2017-05-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2017-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/110` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-02-28 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2013-04-03 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-10-10 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:32:49\.810329088Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0ffd267067ce5e5928c580a82160c851cf3694b8d8a326217a6a758de9f41220 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00002407020155020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555074/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001328020135030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257082/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13796, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT24 — 00240848820185240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555402/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13796, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO - [TRT3 — 00001325020145030069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4253983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13796, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto - [TRT3 — 00001145220125030084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751174/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13796, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / Vara do Trabalho de Paracatu - [TRT2 — 00006232820115020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 5ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT13 — 00002791320205130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106443/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT4 — 00007950620145040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256148/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001142720135030081 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas in Itinere | Reflexos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Guaxupe”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 111 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 0ffd267067ce5e5928c580a82160c851cf3694b8d8a326217a6a758de9f41220 - **SHA-256 do comentário:** f85871e95f22dcc9da1d12a936666919776e82eb2c70b4894f3953b08af1f60a