{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37492,"origem":"stj","sha256_origem":"cb8467c753b0776df77f32ac7a6cf7d1ad5624ae921eb93aa4dae22cf62b978a","registro_original":{"id_fonte":"000850580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016582","numero_registro":"202202340600","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE\nPÚBLICO. IMÓVEL RURAL. USINA HIDRELÉTRICA. IMPLANTAÇÃO. INDENIZAÇÃO.\nQUANTUM. NOVA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR.\nALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.\nPRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM\nINDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. NÃO\nCONHECIMENTO DOS EMBARGOS.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por\nConsórcio Estreito Energia - CESTE contra a decisão que, nos autos\nda ação ajuizada para a desapropriação de imóvel rural no Município\nde Palmeiras do Tocantis com vistas à  implantação da Usina\nHidrelétrica Estreito, determinou a realização de nova perícia, a\nsuas expensas, para delimitação do valor da indenização. II - No\nTribunala quo a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao\nrecurso especial.\nII - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de\nque não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos\nembargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no\nart. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código\nde Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é\nsuficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a\ndeficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da\ncontrovérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, do\nenunciado n. 284 da Súmula do STF.\nIII - Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1023"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01023","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NÃO APONTADOS - NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 181826>>-MG,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 54614>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no Ag 1058760>>-RJ,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no\nAgRg no AREsp 114352>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7949a6c8d87722861da57d02ef093fe77f5233793b06d87d16b79a5f93d5118e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}