{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37493,"origem":"stj","sha256_origem":"74b70ff33b038003b9f4ece6cb3114b2d656c1672347fb27a804183642ff813f","registro_original":{"id_fonte":"000850581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no RMS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69734","numero_registro":"202202894446","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO SEM INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU\nERRO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.\nI - O Acórdão embargado não conheceu do agravo interno interposto\ncontra decisão que determinou o sobrestamento dos autos para o fim\nde que se aguarde o julgamento do TEMA 1234/STF. A parte embargante\npretende apresenta razões dissociadas do voto pois pretende\njustamente o sobrestamento que já foi realizado.\nII - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não se conhece dos\nembargos de declaração quando a parte não indica qualquer dos vícios\nenunciados no art. 1.022 do CPC/2015 ou apresenta razões\ndissociadas da decisão embargada. Nesse sentido: EDcl no AgInt no\nREsp n. 1.932.676/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira\nTurma, julgado em 25/4/2022, DJe de 3/5/2022; EDcl no AgInt no AREsp\nn. 1.931.022/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022; EDcl nos EDcl no\nAgInt no AREsp n. 1.465.658/RS, relator Ministro Og Fernandes,\nSegunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 14/12/2020; EDcl no AgInt\nno REsp n. 1.684.573/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 5/5/2020.\nIII - Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1932676>>-MA,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1931022>>-PR,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1465658>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1684573>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"08ee7ff9566feb49d9543701a24f42c2635199c4e9bc88afec5cc29276d4e1fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"74b70ff33b038003b9f4ece6cb3114b2d656c1672347fb27a804183642ff813f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}