# Registro público: STJ — 00002871120194013822

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749320/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749320.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ea05806f4114a89b48d477402f0bc0a12ab09f2699593f0247484857fc9fdb9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-19
- **Último ato com data válida:** 2023-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-12-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prescrição | Crimes contra a Flora | Homicídio Qualificado | Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético | Inundação / Perigo de Inundação | Desabamento ou desmoronamento | Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-04T09:00:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-05-09T18:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2022-05-09T20:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-29T12:30:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-06-30T19:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-04T19:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-07-04T19:45:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-03T08:00:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-08-03T08:08:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-03T08:08:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-27T18:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-09-27T19:00:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-29T10:49:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-09-29T12:02:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-07T17:48:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-12-07T18:46:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-05T16:31:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Memoriais", "valor": 55}]}
- 2023-06-12T19:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-19T16:37:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-05T05:21:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-30T05:13:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-27T18:37:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-29T08:59:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-06T18:37:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-06T15:05:26.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-06-09T08:47:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-12T05:04:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-28T13:03:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-28T13:03:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-05-04T09:30:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-04T18:32:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-09T18:39:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-29T12:30:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-29T20:16:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-30T19:27:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-07-04T19:19:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-01T20:05:16.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-09-27T18:37:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-06-05T16:23:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-06-09T10:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749320.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10623](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10623)
- [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620)
- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)
- [Outros processos do assunto TPU 3495](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3495)
- [Outros processos do assunto TPU 3496](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3496)
- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ea05806f4114a89b48d477402f0bc0a12ab09f2699593f0247484857fc9fdb9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra a Flora — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Inundação / Perigo de Inundação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Desabamento ou desmoronamento — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-09 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-29 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-04 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-27 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-05 — Petição; Memoriais — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-06-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-06-29 trata do assunto oficial «Prescrição»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-28 trata do assunto oficial «Prescrição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:16:45\.088765683Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-04\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0ea05806f4114a89b48d477402f0bc0a12ab09f2699593f0247484857fc9fdb9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002871120194013822 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Prescrição | Crimes contra a Flora | Homicídio Qualificado | Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético | Inundação / Perigo de Inundação | Desabamento ou desmoronamento | Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-06-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ea05806f4114a89b48d477402f0bc0a12ab09f2699593f0247484857fc9fdb9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0ea05806f4114a89b48d477402f0bc0a12ab09f2699593f0247484857fc9fdb9
- **SHA-256 do comentário:** ad93f8d1ab601991912abb70a1405d1ca2f67ff9464ade9af665e664d94ef56d