# Registro público: TRT3 — 00000076320145030140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374952/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374952.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 76ec2c51ae4bf4f6ad1df352b3afa57faf5ff4f539191201b7e520567ddc8114

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2018-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-07** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-07-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-01-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-12-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-10** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Reajuste Salarial | Função de Confiança - Incorporação | Honorários Advocatícios | Salário por Equiparação/Isonomia | Gratificação de Função

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-10-03T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-10-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-10-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-10-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2016-01-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-01-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2016-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-02-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-03-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-11T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-08-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-24T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2017-05-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-29T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2015-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-28T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2016-02-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-11T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2016-08-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374952.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931)
- [Outros processos do assunto TPU 13923](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13923)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)
- [Outros processos do assunto TPU 13910](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13910)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/76ec2c51ae4bf4f6ad1df352b3afa57faf5ff4f539191201b7e520567ddc8114.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reajuste Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Função de Confiança - Incorporação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário por Equiparação/Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Gratificação de Função — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-01-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-01-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-08-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-07-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-08-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-11-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-11-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-12-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-01-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-07-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-07-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-07-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-08-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-10-29 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-01-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-01-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:45:21\.360492317Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 76ec2c51ae4bf4f6ad1df352b3afa57faf5ff4f539191201b7e520567ddc8114

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00000226920135020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13910, 13923, 13931
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 51ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003422920135020372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619792/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13923, 13931, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT24 — 00240924120205240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13923, 13931, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT2 — 00000651820145020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921494/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13923, 13931, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT22 — 00004939420245220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421360/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13910, 13923
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT11 — 00001694120235110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13910, 13923
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 16ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT10 — 00001301020245100013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3640168/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13910, 13923
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT9 — 00000020620235090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450690/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13910, 13923
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000076320145030140 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Reajuste Salarial | Função de Confiança - Incorporação | Honorários Advocatícios | Salário por Equiparação/Isonomia | Gratificação de Função”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/76ec2c51ae4bf4f6ad1df352b3afa57faf5ff4f539191201b7e520567ddc8114.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 76ec2c51ae4bf4f6ad1df352b3afa57faf5ff4f539191201b7e520567ddc8114
- **SHA-256 do comentário:** efdd50b4ce408cb8999b8a0bc0d69fec4a69345300ad5ba5096b2a5a37ca5394