# Registro público: TRE-GO — 06000080620216090042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59e92b62bb0d99b502518be8885d4df1789252782f2116dfba5ebe9ac6f83f22

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-09
- **Último ato com data válida:** 2024-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-04** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-12-04** — Contas Aprovadas (TPU 12652)
> **2024-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-11-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-09T10:23:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-02-09T10:40:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-02-09T10:40:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-03-03T09:11:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-03-10T09:59:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-03-10T10:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-03-10T10:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-03-10T10:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-03-17T11:29:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-08-09T10:31:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-08-12T14:55:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-08-12T14:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-08-12T14:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-08-17T19:10:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-08-23T09:13:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2023-11-24T08:00:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2024-11-07T08:25:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2024-11-13T18:19:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2024-11-18T17:00:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2024-12-04T11:37:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2024-12-04T14:12:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-02-09T10:23:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-03-03T09:11:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-03-10T09:55:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-03-10T10:02:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-03-10T10:02:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-03-10T10:02:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-03-10T16:38:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-03-10T16:38:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-03-11T02:21:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-03-11T02:21:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-05-24T15:11:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-05-24T15:42:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-08-09T10:00:03.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-08-12T14:56:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-08-12T14:56:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-08-12T14:56:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-08-12T16:06:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-08-12T16:06:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}
- 2021-08-13T02:34:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16082", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749697.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-08-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-12-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-05-24 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-08-31 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-08-31 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T19:03:50\.392000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210209102326
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 59e92b62bb0d99b502518be8885d4df1789252782f2116dfba5ebe9ac6f83f22

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000063620216090042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3670860/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL
- [TRE-GO — 06000392920256090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139940/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-PR — 06000403720246160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161331/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL / 2 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-GO — 06000380320206090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-PR — 06000396220206160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090443/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL / 44 ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-TO — 06009491520206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-CE — 06001209720246060059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052220/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL / 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MG — 06000118620256130113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051705/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL / 113ª Zona Eleitoral - Ferros