# Registro público: TJMSP — 08000978220269260030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374979/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374979.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5d7780ded50115b2eaf4a7a6a2f0f11fb8acb21749c146005a021b8a24cabb7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-10
- **Último ato com data válida:** 2026-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-23** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Restituição de Coisas Apreendidas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-10T15:09:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-02-25T17:00:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-02-19T19:06:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-03-04T14:58:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-03-04T14:55:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-02-26T17:53:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-02-26T12:12:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-02-26T12:11:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-02-24T18:15:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-02-24T18:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-02-23T18:17:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-02-23T17:54:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-02-20T15:30:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-02-20T15:29:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-02-12T17:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-02-11T15:32:25.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-02-11T15:31:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-02-11T15:31:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-02-10T17:22:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-03-04T15:00:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-02-26T17:27:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-02-23T14:25:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-02-12T14:43:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-02-11T15:32:25.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14957)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5d7780ded50115b2eaf4a7a6a2f0f11fb8acb21749c146005a021b8a24cabb7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Restituição de Coisas Apreendidas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-02-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:18:40\.362000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260210172250
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e5d7780ded50115b2eaf4a7a6a2f0f11fb8acb21749c146005a021b8a24cabb7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08005135520239260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971022/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Militar Estadual
- [TJAP — 00062808620248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199072/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 14957
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TRF1 — 00002878720184013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932247/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / Vara Única de Redenção
- [TJMSP — 08005118520239260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/937808/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08005022120269260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/922938/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Militar Estadual
- [TJAP — 00056234720248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5931190/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJAP — 00047187620238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736206/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJPR — 00000226520208160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5643466/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08000978220269260030 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Restituição de Coisas Apreendidas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Auditoria Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-03-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5d7780ded50115b2eaf4a7a6a2f0f11fb8acb21749c146005a021b8a24cabb7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e5d7780ded50115b2eaf4a7a6a2f0f11fb8acb21749c146005a021b8a24cabb7
- **SHA-256 do comentário:** 6ea596cd2645f2549de84374c805409a8c387f301dd81f75695cf538d621a53f