{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3750,"origem":"stj","sha256_origem":"66b36bff21e418fe86080eef642b50b7cf0a6d3de6006af64dc80d3b8a126c3f","registro_original":{"id_fonte":"000816921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1952133","numero_registro":"202102409227","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  PLANO DE\nSAÚDE. RETINOPATIA DIABÉTICA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS.\nNEGATIVA DE COBERTURA AFASTADA NA ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO.\nINVIABILIDADE. REEXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO  FIRMADO. SÚMULA\n5/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A Corte local analisou aspectos das cláusulas do contrato firmado\nentre as partes no que concerne à abrangência do tratamento da\ndoença coberta pelo plano de saúde. Entendimento diverso, conforme\npretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos\nautos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca\ndos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos\nconcernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que\nimpede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso\na Súmula 5 do STJ, segundo a qual \"a simples interpretação de\ncláusula contratual não enseja recurso especial\".\n2 . Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"10c38b0a603e84c9f4fcdd507103b027355a656ca363af4318d15944b71bac71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}